Com a publicação da Lei nº 14.592/2023 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), visando minimizar as perdas oriundas do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do COVID-19, foi facultado à determinadas empresas cuja atividade econômica pertence ao setor de eventos, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/PASEP”), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei.

Considerando que a Lei nº 14.592/2023 passou a produzir efeitos em 18 de março de 2022, o direito à fruição de tais benefícios fiscais permaneceria vigente, em tese, até 18/03/2027.

Ocorre que, em 22 de maio de 2024 foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que incluiu o §12 no artigo 4º da Lei 14.592/2023, restringindo a aplicação da alíquota de 0% para a contribuição ao PIS e para COFINS, durante os exercícios de 2025 e 2026.

Em consequência, a nova Lei revogou a redução a zero das alíquotas aplicáveis na apuração do IRPJ e CSLL.

Além disso, a Lei nº 14.859/2024 incluiu o artigo 4º- A na Lei do PERSE, que estabeleceu como limite o valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) como custo fiscal máximo do Governo Federal com a concessão de tais benefícios fiscais.

Sendo assim,  com a alteração da Lei nº 14.592/2023, houve flagrante limitação/restrição dos benefícios fiscais de redução de alíquotas a zero dos tributos federais no caso específico, o que justifica  os contribuintes ingressarem com medida judicial aduzindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do IRPJ e CSLL para o exercício financeiro de 2025 e 2026, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Neste sentido, foi proferida decisão pelo Desembargador Federal Relator Marcelo Saraiva (Agravo de Instrumento nº 5001013-50.2025.4.03.0000), deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal da empresa OUTLOOK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA, para manter alíquota zero no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido em decorrência das atividades de criação de estandes para feiras e exposições (CNAE 73.19-0/01) até 18 de março de 2027, e suspendendo a exigibilidade dos débitos tributários.

Embora a decisão ainda não seja definitiva, trata-se de entendimento inovador do TRF3 e que nos parece adequado e em conformidade com o ordenamento jurídico, servindo de referência para outros processos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Serão objetos da autorregularização incentivada os débitos de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL que (i) não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024 e (ii) constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024, desde que o período de apuração esteja compreendido entre março de 2022 e maio de 2024. A autorregularização não se aplica à débitos anteriormente parcelados ou transacionados.

O programa concede redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora, com possibilidade do pagamento à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida, e o restante pago em até 48 (quarenta e oito) prestações. No pagamento, poderão ser utilizados os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertidos em créditos, que tenham sido apurados e declarados à RFB em data anterior à formalização do Programa de Autorregularização, limitados a 50% (cinquenta por cento).

O contribuinte deverá apresentar requerimento até 18/11/2024, através da plataforma “e-cac”.

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935 – Em 28/08/2024, o STF deverá concluir o julgamento referente à incidência ou não do ISSQN em operação de industrialização por encomenda que configure etapa intermediária da produção (TEMA 816).

936 – RFB e PGFN prorrogam para 30/09/2024 o prazo para adesão à transação dos débitos no contencioso administrativo ou judicial decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros do ICMS (Subvenções) da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

937 – CARF entende indedutível da base de cálculo do IRPJ, os pagamentos de gratificação e participação nos lucros a diretores com ou sem vínculo empregatício. Decisão questionável, inclusive com entendimento em sentido oposto já exarado pelo STJ.

938 – TRF3 mantém o direito à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da COFINS (EREsp 1.517.492), mesmo após edição da Lei nº 14.789/23.

939 – TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre a diferença entre o valor da operação de venda e valor de mercado arbitrado pelo Fisco Estadual, na hipótese de compra e venda de ações/quotas de uma empresa por valor inferior ao de mercado.”

940 – STF prorroga prazo da desoneração da folha de pagamentos até 11/09/2024 (ADI 7633 / DF).

941 – Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerra no dia 31/07/2024. A transação concede descontos de até 100% sobre multas e juros e pagamento de débitos em até 120 parcelas, conforme requisitos estabelecidos em edital.

942 – Divulgada Solução de Consulta COSIT nº 206 permitindo a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16/03/2017, para contribuintes que tiveram decisões desfavoráveis antes do julgamento definitivo do Tema 69/STF.

943 – O prazo para habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) se encerra no dia 02/08/2024. O benefício concede redução a 0% (zero) das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas que atuam no setor de eventos.

944 – O TRF3, através de decisão liminar, afasta o disposto no art. 106 da IN nº 2.055/2021 e permite a utilização de créditos tributários habilitados em compensação, mesmo que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da habilitação da compensação.

945 – Prorrogado para 31/10/2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. A transação concede descontos de até 100% para multas e juros, com possibilidade de pagamento do débito em até 120 prestações.

946 – Divulgada Instrução Normativa nº 2.201/2024 vedando o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre reservas de lucros de incentivos fiscais (doações ou subvenções para investimentos), mesmo após sua integralização no capital social.

947 – Em decisão unânime, a 3ª Turma do CARF reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo, desde que contratados de forma autônoma.

948 – Pautado para 14/08/2024, o julgamento do Tema 1174/STJ sobre a exclusão dos valores descontados a título de coparticipação em benefícios, imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros.

949 – Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ reforça o entendimento sobre a não incidência do IRRF na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado.

950 – No julgamento do Tema 1.174, o STJ mantém a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores descontados a título de coparticipação em benefícios, imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados.

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As empresas que usufruem determinados benefícios tributários deverão entregar a Dirbi mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, mediante formulário próprio do e-CAC, com informações relativas a valores do crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos constantes no Anexo Único da norma, dentre eles: PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, CPRB, crédito presumido de PIS/Cofins sobre produtos agropecuários.

A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

Em relação aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi deve ocorrer até 20/07/2024.

A ausência ou atraso na entrega da declaração sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa que pode chegar a 30% do valor do incentivo usufruído.

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A nova lei reduz de 44 para 30 a lista de atividades (CNAEs) habilitadas ao benefício de redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS.

As empresas que desenvolverem as atividades previstas na Lei nº 14.859/2024 devem cumprir alguns requisitos para aproveitarem os benefícios do PERSE, dentre eles:

> Habilitação da empresa perante a Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal/>, no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024;

> A empresa deve estar cadastrada no CADASTUR (válido para os cadastros realizados até 30/05/2023);

> Desenvolver a atividade beneficiada desde 18/03/2022.

As novas disposições legais determinam que, para as empresas optantes do Lucro Real ou arbitrado, o benefício será pleno apenas em 2024, em observância à anterioridade anual, uma vez que em 2025/2026, a alíquota zero somente será aplicada ao PIS/COFINS.

A Lei nº 14.859/2024 inovou ao dispor sobre o limite de gasto R$ 15 bilhões com o programa, isto é, atingido o referido limite, o benefício poderá ser extinto antes de 2026.

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A Lei nº 14.592/2023 também prevê a exigência do Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para determinadas pessoas jurídicas terem direito aos benefícios.

De acordo com a alteração legislativa, os bares e lanchonetes, por exemplo, passam a ser elegíveis aos benefícios fiscais do Programa Emergencial, com a condição de que estejam inscritos regularmente no Cadastur desde 18 de março de 2022.

Anteriormente, os CNAEs elegíveis aos benefícios fiscais do PERSE e a exigência do Cadastur estavam previstos somente por meio de norma infralegal, o que fomentava discussões judiciais acerca da ofensa ao princípio constitucional da legalidade.

Embora esse aspecto pareça sanado com a previsão legislativa, outros aspectos, como a ofensa ao princípio da isonomia, poderão manter as discussões sobre o assunto.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#805 – Em julgamento de recurso repetitivo ocorrido no último dia 26/04, o STJ considerou que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

#806 – A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decide que incidem contribuições previdenciárias sobre prêmios previstos em convenção coletiva de trabalho pagos no momento da aposentadoria.

#807 – Liminar garante o direito de incluir o valor do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando os efeitos restritivos da MP 1.159.

#808 – O Min. André Mendonça, do STF, nos autos do RE n.º 835.818, revogou a sua decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão do STJ a respeito da não incidência de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS.

#809 – TRF2 permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

#810 – STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido.

#811 – RFB publica solução de consulta consolidando o entendimento de que os valores pagos aos empregados para o ressarcimento de despesas com o teletrabalho (internet e energia elétrica), não integram a base de cálculo do IRPF e das contribuições previdenciárias e, ainda, podem ser deduzidos na determinação do lucro real.

#812 – STJ permite a liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

#813 – A 1ª Turma do STJ entendeu que os descontos, mesmos que condicionais, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

#814 – Medida Provisória que restringe benefícios do PERSE é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

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O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148, e prevê, dentre outros benefícios, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS pelo prazo de cinco anos para determinados setores da economia que foram afetados pela pandemia da Covid-19 (pessoas jurídicas com atividades relacionadas direta ou indiretamente com os setores de eventos e turismo).

De acordo com a nova Portaria os bares e lanchonetes, por exemplo, foram sumariamente retirados do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE sem a necessária observância dos direitos e garantias aplicáveis aos contribuintes.

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• A aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se restringirá aos resultados auferidos por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades que serão relacionadas em novo ato do Ministério da Economia;

• Até que não seja editado novo ato pelo Ministério da Economia, o benefício de aplicação da alíquota zero deverá se basear nos CNAES listados na Portaria do Ministério da Economia;

• As alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros serão reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2023.

Ressalte-se que em se tratando de benefício concedido por prazo determinado, as alterações que impliquem sua restrição são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário já que violam direito adquirido dos contribuintes.

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