A Portaria PGFN nº 95/2025, já estabelece os requisitos necessários para a dispensa de garantia na referida situação, permitindo-a exclusivamente aos contribuintes com capacidade de pagamento (regularidade fiscal) reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante requerimento.

Com a publicação da Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, destacam-se as seguintes alterações referentes à dispensa da garantia:

⇒ A dispensa da garantia abrangerá apenas o valor principal do débito e os juros incidentes, não mais se estendendo à multa de mora;

⇒ Será admitida a dispensa de garantia ainda que parcial, em relação ao débito discutido, nos casos em que parte do débito tenha sido resolvida favoravelmente à Fazenda Pública por meio do voto de qualidade;

⇒ Passa a ser exigida a apresentação de relação de bens livres e desimpedidos, com a respectiva documentação comprobatória de propriedade e avaliação, somente nos casos de decisão desfavorável em primeira instância;

⇒ Fica vedada a dispensa de garantia quando houver outros débitos exigíveis inscritos em dívida ativa referentes a FGTS;

⇒ As garantias aceitas em juízo no intervalo compreendido entre a publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e a publicação desta Portaria, poderão ser substituídas pela hipótese de dispensa de garantia.

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Com a publicação da Portaria PGFN nº 1.457/2024, que alterou a Portaria PGFN 6.757/22, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional antecipou o prazo para adesão à Transação Tributária para o dia 31/10/2024, e estabeleceu o cumprimento de novas exigências pelos contribuintes.

Dentre outras questões, a Portaria torna obrigatória a regularidade fiscal, dos contribuintes que aderirem à transação, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para regularização de eventuais débitos que se tonarem exigíveis após a formalização da transação.

Além disso, a Portaria estabeleceu a necessidade de registro da situação cadastral dos contribuintes que estejam em recuperação judicial (ou situação equiparada a esta) e empresas com CNPJ baixado/inapto, nas bases do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, até a data da transação.

Por fim, estabelece novo critério, que será contemplado nos próximos editais, permitindo a transação tributária somente de i) débitos tributários relativos à dívida ativa da União e FGTS, inscritos nos últimos 90 (noventa) dias; e ii) débitos tributários de pequeno valor, inscritos há mais de 1 (um) ano.

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Segundo as regras do programa:

• Poderão ser quitados antecipadamente (i) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022, e (ii) as inscrições em dívida ativa da União formalizadas até 07.10.2022, de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

• A adesão será formalizada pelo site do REGULARIZE no período de 01.11.2022 até 30.12.2022;

• A quitação antecipada se dará pelo (i) pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor e (ii) a liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021;

• O pagamento em espécie poderá ser quitado em até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1.000,00, ou, no caso de pessoa jurídica em recuperação judicial, em até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 500,00;

• A transação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação terá como benefício a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação;

• A PGFN terá 5 anos do deferimento da quitação antecipada para analisar a regularidade da utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Enquanto não houver a confirmação dos créditos utilizados, a cobrança do saldo ficará suspensa.

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Segundo a nova regulamentação os contribuintes podem pagar os débitos perante a PGFN com entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, para dívidas inscritas em dívida ativa da União até o dia 31 de janeiro de 2022.

Os contribuintes com acordos de transação em vigor perante a PGFN poderão propor a repactuação para inclusão de novos débitos, desde que observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

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#370 – Presidente da República anuncia que prorrogará o prazo da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2023, para os determinados setores da economia.

#371 – O STF julgará a constitucionalidade da multa isolada aplicada na hipótese de não homologação de compensação tributária.

#372 – STJ profere decisão favorável ao fisco reconhecendo o direito de habilitação do crédito fiscal na falência, sem a necessidade de renúncia à execução fiscal.

#373 – O STJ decidiu pela incidência do IOF em operação de câmbio simbólico no exterior.

#374 – STF declarou a inconstitucionalidade da utilização de alíquota superior à geral para cobrança do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações.

#375 – O CARF entendeu que os valores relacionados à veiculação da propaganda eleitoral obrigatória não podem ser deduzidos do lucro líquido na apuração do IRPJ.

#376 – O CARF decidiu pela não incidência IRPF sobre ganhos obtidos por stock options.

#377 – CARF afasta a cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido.

#378 – STJ decide que apenas os sócios que gerenciavam o negócio no momento da dissolução irregular podem ser responsabilizados pelas dívidas fiscais das sociedades.

#379 – O CARF proferiu decisão determinando a não incidência do PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.

#380 – Nos termos previstos na Lei nº 17.719/2021, a inscrição no CPOM do Município de São Paulo passa a ser facultativa a partir de 27.11.2021.

#381 – Município de São Paulo altera a base de cálculo do ISS por número de profissionais, devido pelas Sociedades Uniprofissionais (SUP).

#382 – Município de São Paulo reduz a alíquota do ISS incidente sobre contratos de franquia, serviço de marketplace e de serviços de programação e comunicação visual, de 5% para 2%.

#383 – CARF decide que não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

#384 – CARF decide que o ouro adquirido de instituição financeira não gera créditos de PIS/COFINS.

#385 – CARF decide que os lucros auferidos pela controlada/coligada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de tratado para evitar a dupla tributação.

#386 – A PGFN prorrogou até 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão à transação do FGTS.

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O prazo para a apresentação de propostas termina no dia 30 de junho de 2021.

Os descontos variam de 40% a 70% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, que pode ser parcelado em até 108 meses, dependendo da natureza do débito e do perfil do contribuinte.

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A PGFN oferece seis modalidades diferentes de transação que possibilitam ao contribuinte pagar os débitos até o valor máximo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) inscritos em dívida ativa da União, em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, e ainda com exigibilidade suspensa ou não, com diversos benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados.

A Portaria permite ainda que contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitem a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

A adesão será formalizada através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado, no período de 15 de março de 2021 até o dia 30 de setembro de 2021.

O Programa de Retomada Fiscal é direcionado para os contribuintes impactados pela crise econômica causada pelo COVID-19, motivo pelo qual serão verificadas a situação econômica e capacidade de pagamento do interessado antes do deferimento da transação.

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As modalidades de negociação são as mesmas da transação excepcional prevista na Portaria nº 14.402/2020, destinada a débitos de difícil recuperação, com entrada referente a 4% do total da dívida, parcelada em até 12 meses e o pagamento do saldo remanescente:

– dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

– dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Estas modalidades de transação estarão disponíveis para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 01/03/2021 a 30/06/2021.

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Confira o artigo de nosso sócio, Eduardo Salusse, publicado na coluna Fio da Meada do Valor Econômico: http://glo.bo/3a4EFPS

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A partir disso, os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e recorrer de decisões judiciais nos processos envolvendo esses temas.

O reconhecimento do direito pela Fazenda Nacional, entretanto, não implica na restituição automática dos valores recolhidos indevidamente.

A restituição e/ou compensação dos valores, depende de iniciativa do contribuinte.

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