(i) Convênio ICMS nº 87/2026: altera o Convênio ICMS nº 6/2009 para estabelecer prazo limite (até 31/12/2026) de vigência da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com pneumáticos de borracha (NCM 40.11) e câmaras-de-ar de borracha, realizadas por fabricante ou importador;

(ii) Convênio ICMS nº 88/2026: altera o Convênio ICMS nº 34/2026 para fixar prazo limite (até 31/12/2026) de vigência da dedução da parcela das contribuições para o PIS e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos e de perfumaria);

(iii) Convênio ICMS nº 89/2026: exclui o Estado de São Paulo, a partir de 01/10/2026, do Convênio ICMS nº 118/2017, que trata da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes;

(iv) Convênio ICMS nº 90/2026: exclui o Estado de São Paulo, a partir de 01/10/2026, do Convênio ICMS nº 102/2017, que trata da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

Os convênios entram em vigor na data de sua publicação, observados os prazos limites estabelecidos para fins de produção de efeitos.

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1127- Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que consolida a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com o objetivo de permitir a adaptação dos sistemas dos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de tributação previstos na LC nº 214/2025.

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O caso analisado envolveu uma empresa do setor de biodiesel e teve como ponto central o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, que suspende a cobrança das contribuições federais sobre a aquisição de soja em grãos e produtos correlatos classificados na posição 12.01 da NCM.

A discussão girou em torno da aplicação do artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O dispositivo veda, em regra, o aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições, mas admite exceção nos casos de isenção, desde que a saída do produto final seja tributada.

Com base nesse contexto, o contribuinte sustentou que a suspensão prevista na Lei nº 12.865/2013, por não estabelecer prazo ou condição para pagamento futuro, deveria receber tratamento equivalente ao da isenção para fins de creditamento.

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do STJ acolheu o argumento e reconheceu que a suspensão prevista no artigo 29 da Lei nº 12.865/2013 se equipara, materialmente, à isenção. Com isso, admitiu o direito da empresa à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel, cujas saídas subsequentes são tributadas.

A decisão também autorizou o aproveitamento dos créditos relativos aos cinco anos anteriores à impetração da medida judicial.

Embora o tema ainda não tenha sido pacificado sob o rito dos recursos repetitivos, o precedente representa uma sinalização relevante do STJ em favor dos contribuintes e pode servir de fundamento para novas discussões judiciais envolvendo aquisições realizadas com suspensão de PIS e COFINS.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para aprofundar a análise do tema e avaliar seus possíveis reflexos práticos.

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Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:

• Até 30/06/2026: vigentes as determinações da versão 1.33;
• A partir de 01/07/2026: O preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, para fins de testes, mas a ausência das informações ainda não gerará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema da SEFAZ;
• A partir de 03/08/2026: A validação passa a ocorrer em ambiente de produção, tornando o preenchimento estritamente obrigatório, sob pena de rejeição imediata do documento fiscal.

Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.

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A controvérsia envolveu a aplicação do conceito de “insumo” no regime não cumulativo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779.

O colegiado reconheceu que as despesas com garantias possuem caráter obrigatório e essencial à atividade da montadora, especialmente considerando as responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o dever de reparar vícios de qualidade do produto (artigo 18, do CDC). Assim, tais despesas foram enquadradas como insumos, admitindo-se o creditamento das contribuições.

Para as montadoras, o precedente é especialmente relevante porque:

• A garantia legal e contratual integra a própria estrutura da oferta do veículo;
• A responsabilidade pela reparação decorre de imposição legal;
• A remuneração da rede autorizada pela execução dos serviços de garantia é elemento inerente à dinâmica operacional e à preservação da marca.

O entendimento reforça a possibilidade de recuperação de créditos sobre valores pagos às concessionárias relativos a peças e serviços realizados em cumprimento às obrigações de garantia.

Com a extinção do PIS e da COFINS em janeiro de 2027 e sua substituição pela CBS, 2026 será um ano estratégico para revisar e escriturar os créditos da empresa.

Os créditos devidamente escriturados até 31/12/2026 poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, conforme a legislação vigente. Já créditos não registrados ou com inconsistências poderão ser glosados.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para analisar a situação específica de cada empresa e avaliar oportunidades de recuperação ou regularização de créditos no contexto da transição para o novo regime.

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🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado pelo Jornal Valor Econômico: https://bit.ly/3SgCXkX

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Em julgamento de embargos de declaração no RESP nº 1.958.265/SP, realizado no dia 20/06/2024, o STJ decidiu que a modulação de efeitos do tema 1125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS) deve observar o mesmo marco temporal do julgamento do tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) em razão da identidade entre as discussões, segundo o relator, Ministro Gurgel de Faria.

Com base nessa diretriz (recurso repetitivo) os contribuintes substituídos podem recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos em razão da inclusão do ICMS/ST na base do PIS e COFINS.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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As empresas que usufruem determinados benefícios tributários deverão entregar a Dirbi mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, mediante formulário próprio do e-CAC, com informações relativas a valores do crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos constantes no Anexo Único da norma, dentre eles: PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, CPRB, crédito presumido de PIS/Cofins sobre produtos agropecuários.

A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

Em relação aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi deve ocorrer até 20/07/2024.

A ausência ou atraso na entrega da declaração sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa que pode chegar a 30% do valor do incentivo usufruído.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Considerando a reação dos setores produtivos afetados com a medida, o Presidente do Congresso Nacional publicou o Ato Declaratório nº 36, de 12 de junho de 2024 rejeitando sumariamente e devolvendo os artigos da Medida Provisória nº 1.227/2024 que tratam especificamente da limitação da utilização dos créditos  do PIS/COFINS.

O ato do Presidente do Congresso Nacional encerra a vigência e eficácia das referidas limitações, desde a data da edição da Medida Provisória nº 1.227/2024, restabelecendo as formas de compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vigentes anteriormente.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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O tema foi decidido na sistemática dos recursos repetitivos e a decisão do STJ será aplicada aos processos em andamento que tratam da mesma questão (efeito vinculante).

Tratando-se de pacificação da jurisprudência sobre o tema, os contribuintes podem pleitear a imediata exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente no passado (último 5 anos) corrigidos pela SELIC.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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