A adesão poderá ser proposta pelo contribuinte ou pela Administração Pública. Nesta segunda hipótese, somente serão tratados de débitos de IPTU, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de requerimento pelo próprio contribuinte, caso possua débitos de outros tributos.

Em relação aos débitos tributários, estão previstos no programa benefícios de redução de multas, juros e honorários advocatícios, de acordo com a forma de quitação:

>Para pagamento à vista, redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;

>Para pagamentos em até 60 parcelas, redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios;

>Já para pagamentos de 61 a 120 parcelas, redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios.

A formalização do pedido, que poderá ocorrer entre 29/04/2024 a 28/06/2024, implica na desistência automática de ações, embargos, impugnações, defesas e recursos referentes aos débitos objeto.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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