O potencial razoável de recuperação do crédito judicializado (“PRJ”) leva em consideração o grau de recuperabilidade dos créditos tributários judicializados, sem analisar a capacidade de pagamento do contribuinte. De acordo com o artigo 5º da Portaria, o PRJ será calculado com base em cinco critérios:

(i) o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais obstativas dos meios ordinários e convencionais de cobrança;

(ii) a temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de negociação;

(iii) o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

(iv) a perspectiva de êxito das estratégias judiciais e

(v) o custo da PGFN para a demanda e a cobrança administrativa e judicial do crédito em questão.

A Portaria também traz o primeiro programa de transação em que tal grau de recuperabilidade será utilizado para cálculo dos descontos, o Programa de Transação Integral (“PTI”), em que poderão ser incluídos débitos superiores à 50 milhões de reais, que estejam integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Em evento realizado na última sexta-feira, dia 04 de abril, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região apresentou o PTI e afirmou que, inicialmente, focará nos créditos de alto impacto econômico a fim de diminuir os litígios e verificará como o programa se comporta a fim de o PRJ possa ser implementado em outros editais de transação no futuro.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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i)    transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), em que será avaliado o custo de oportunidade apurado na prognose das ações judiciais, considerando o grau de indeterminação do resultado da ação e o possível tempo para conclusão da discussão;

ii)   transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, baseado no rol de temas indicados no Anexo I da Portaria, dentre eles:

– Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;

– Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);

– Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica; e

– Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

Caso o contribuinte possua débitos em contencioso tributário de alto impacto econômico, que não sejam aqueles listados no Anexo I da Portaria, poderão sugerir à Secretaria da Fazenda a inclusão de novos temas.

Ainda, o contribuinte poderá incluir diversos créditos tributários na oferta da transação, mas não poderá cumular as duas modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados. Também serão objeto da transação, os débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa.

Na hipótese da existência de depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto da transação, os mesmos serão transformados em pagamento definitivo em favor da União, levando-se em consideração as condições de pagamento, que serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto de transação.

A adesão ao Programa de Transação Integral (PIT) deverá ser realizada através do portal “e-cac”.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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