Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Thu, 09 Feb 2023 15:06:13 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos/ 32 32 Governo Federal restringe acesso de empresas aos benefícios do PERSE https://smabr.com/governo-federal-restringe-acesso-de-empresas-aos-beneficios-do-perse/ https://smabr.com/governo-federal-restringe-acesso-de-empresas-aos-beneficios-do-perse/#respond Mon, 09 Jan 2023 20:05:36 +0000 https://smabr.com/?p=4180 Após a publicação da Medida Provisória nº 1.147/2022, que alterou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o Governo Federal publicou, no último 02 de janeiro, a Portaria nº 11.266/2022, que restringiu de 88 para 38 os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são elegíveis aos benefícios fiscais do PERSE. O […]

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]]> Após a publicação da Medida Provisória nº 1.147/2022, que alterou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o Governo Federal publicou, no último 02 de janeiro, a Portaria nº 11.266/2022, que restringiu de 88 para 38 os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são elegíveis aos benefícios fiscais do PERSE.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148, e prevê, dentre outros benefícios, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS pelo prazo de cinco anos para determinados setores da economia que foram afetados pela pandemia da Covid-19 (pessoas jurídicas com atividades relacionadas direta ou indiretamente com os setores de eventos e turismo).

De acordo com a nova Portaria os bares e lanchonetes, por exemplo, foram sumariamente retirados do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE sem a necessária observância dos direitos e garantias aplicáveis aos contribuintes.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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