Para a quitação de tais débitos poderão ser utilizados créditos acumulados ou de ressarcimento do ICMS, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros, nos termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento.

A adesão ao programa deve ser formalizada antes da inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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