• dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (“ágio interno”) e por meio de empresa instituída unicamente para viabilizar a amortização (“empresa veículo”), mediante planejamento tributário abusivo;
• a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI, de PIS e COFINS;
• a correta valoração dos preços dos kits de concentrados, considerada a exclusão de despesas relacionadas a marketing e royalties, para fins de aproveitamento de créditos do IPI e de cálculo reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL;
• a incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR);
• incidência de IRPF, de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores; e
• incidência de IRRF, contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros sobre valores aportados por empregadores a programas de previdência privada complementar.

A adesão aos Programas de Transação Integral poderá ser formalizada até o dia 30/06/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Editais PGFN e RFB nºs. 36, 37 e 38/2025: Ampliado limite do uso de prejuízo fiscal nos Programas de Transação Integral (PTI) apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.