Nesta edição, fomos destaque na categoria Intellectual Property: Trademark, Copyright & Trade Secrets. Esse resultado é fruto de um trabalho técnico rigoroso, focado em construir soluções que realmente protejam a inovação e o capital intelectual que nossos clientes confiam a nós.

Agradecemos a todos os nossos clientes e parceiros! Receber um reconhecimento com este prestígio é, acima de tudo, uma oportunidade para celebrar a confiança que construímos juntos.

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As equipes de Propriedade Intelectual e Direito Tributário do escritório contribuíram com o livro com os artigos:

🖊️ “Contencioso de Propriedade Intelectual no Ambiente Digital: Principais Disputas e Estratégias Jurídicas”, de autoria de Wilson Pinheiro Jabur, Caio de Faro Nunes e Larissa Oliveira Silva;

🖊️ “Tributação da economia digital e a Reforma Tributária brasileira”, de autoria de Allan Moraes e Angela Andreoli.

🔗Para mais informações: https://bit.ly/4qC6zct

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A Comissão é responsável por conduzir o processo de autoavaliação institucional do programa, promovendo a análise crítica de dados e os impactos acadêmicos e sociais, com o objetivo de propor melhorias, inovações e metas futuras.

Mais informações: https://bit.ly/3SLXmPp

O post Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

 Parabenizamos toda a equipe pela conquista e agradecemos aos nossos clientes pela confiança depositada em nosso trabalho.

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O GPPH é um programa de cooperação multilateral entre escritórios de propriedade intelectual, que passou a contar, após a adesão do Brasil com 28 países, o qual permite ao depositante ou titular de uma patente, que tenha obtido decisão favorável em um país, de acelerar o processamento do pedido de patente em outro, por meio do compartilhamento do exame entre os escritórios.

O INPI já era signatário de outros acordos PPH assinados individualmente com outros 23 escritórios estrangeiros, que continuam em vigor. Com o GPPH, o número de escritórios parceiros chegará a 35.

Em breve, o INPI publicará novo ato administrativo implementando o programa GPPH, após o qual os pedidos de aceleração de exame via GPPH serão permitidos.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Publicada pela Editora Quartier Latin e pelo Canal Arbitragem, a obra terá seu lançamento, presencialmente, na próxima terça-feira, 28/05. O encontro terá início às 17h, com palestra sobre o tema da obra seguido pelo coquetel com sessão de autógrafos.

📍 Local: CAM-CCBC, Rua do Rocio, 220 – 13° andar- São Paulo.

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(i) direitos dos titulares;
(ii) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital;
(iii) inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e,
(iv) raspagem de dados e agregadores de dados.

Isso significa que, provavelmente, em um futuro próximo, haverá a intensificação das fiscalizações e a definição de novos parâmetros e entendimentos sobre assuntos relacionados à Proteção de Dados e Privacidade que poderão resultar, inclusive, em penalidades e/ou na necessidade de adaptação de procedimentos e políticas por parte das empresas que tratam dados pessoais em suas atividades. Por isso, a necessidade dos DPOs (Data Protection Officers) estarem sempre atentos às mudanças e novidades da área.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Nosso sócio Wilson Pinheiro Jabur, responsável pela área de Propriedade Intelectual, contribuiu, juntamente com Caio de Faro Nunes, com o artigo “Arbitragem em Propriedade Intelectual: Desafios, Vantagens e Tendências”.

Livraria Da Vila:
Shopping JK Iguatemi
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041

Mais informações sobre a obra coletiva em: https://bit.ly/46L205L

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Com esta regulamentação, pessoas físicas e jurídicas poderão sofrer, além da aplicação de multas que podem chegar a $ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, penas de advertência, divulgação da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais, suspensão de funcionamento de banco de dados e do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, dentre outras.

Na aplicação das sanções a ANPD deverá considerar:

• a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
• a boa-fé do infrator;
• a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• a condição econômica do infrator;
• a reincidência específica;
• a reincidência genérica;
• o grau do dano;
• a cooperação do infrator;
• a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a LGPD;
• a adoção de política de boas práticas e governança;
• a pronta adoção de medidas corretivas; e
• a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

A aplicação destas sanções, contudo, apenas ocorrerá após a tramitação de um processo administrativo, em que deverão ser respeitados o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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O julgamento referendou o entendimento que vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Artigo 11 do Marco Civil da Internet e ao Artigo 18 da Convenção de Budapeste, que permitia a solicitação direta de informações em casos de coleta e tratamento de dados no Brasil, posse ou controle dos dados por empresas com representação no país e em casos de crimes cometidos por indivíduos em território nacional.

A decisão foi também encaminhada aos Poderes Legislativo e Executivo para que sejam adotadas medidas de aperfeiçoamento jurídico, como o projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e acordos multilaterais para obtenção de dados e comunicações eletrônicas, como por exemplo a partir do Cloud Act dos Estados Unidos.

Na ADC, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação buscava a declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais de cooperação jurídica internacional, refutando a possibilidade de requisição direta do Artigo 11 do Marco Civil da Internet e do Artigo 18 da Convenção de Budapeste. A tese partira do pressuposto de que a jurisdição brasileira sobre a internet deveria ser pautada pelo princípio da territorialidade, o que exigiria, por consequência, a aplicação do Decreto 3.810/2001, do Artigo 237, II, do Código de Processo Civil e dos Artigos 780 e 783 do Código de Processo Penal, que formam um modelo de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas localizadas no exterior (expedição de cartas rogatórias, acordos unilaterais ou multilaterais e outros).

Por outro lado, o Judiciário brasileiro apontava dificuldades no acesso aos dados armazenados ou transportados no exterior, como também destacava que os dados são geralmente protegidos e eventuais interceptações realizadas são ineficazes diante de sofisticada criptografia. O entendimento do STF, portanto, definiu em que medida o Judiciário pode exigir que empresas, como redes sociais ou provedores de emails e mensagens instantâneas, concedam acesso às autoridades brasileiras aos dados de comunicações privadas armazenadas no estrangeiro, traçando relevantes pontos de discussão relacionados a direitos fundamentais de privacidade e de segurança da informação.

Em grande parte, as empresas estrangeiras defendem que os dados e seus conteúdos somente poderiam ser compartilhados com outros estados por meio de acordos de colaboração internacional para compartilhamento de provas. Ainda, a preocupação destas empresas com a requisição direta é submetê-las ao regime jurídico do país que expediu a ordem judicial sem que nenhum mecanismo de cooperação internacional tenha sido cumprido, o que abriria caminho para eventuais abusos e traria consigo o risco de expô-las a eventuais violações de leis sobre proteção de dados de seu país-sede, prejudicando seus modelos de negócio.

Para superar os pontos acima, o STF decidiu que restringir a jurisdição brasileira na internet comprometeria a efetividade das investigações, com consequências na apuração de crimes cibernéticos e com potenciais repercussões para a segurança pública e a garantia dos direitos fundamentais. Com fundamento específico no Artigo 18 da Convenção de Budapeste (Decreto Legislativo nº 37/2021) e no Artigo 11 do Marco Civil da Internet, o STF definiu os critérios de extensão da jurisdição brasileira, como na hipótese em que a coleta e o tratamento de dados ocorrem no Brasil, a posse ou o controle dos dados são realizadas por empresas com representação no Brasil, e aos casos de crimes cometidos por indivíduos em território brasileiro – ensejando, diante destes casos, o fenômeno da “territorialização” do ciberespaço, amplamente discutido no direito internacional.

Em resumo, o STF decidiu que as normas de requisição direta constantes do Marco Civil da Internet e da Convenção de Budapeste são específicas em relação às demais regras e modelos de cooperação jurídica internacional, desde que pelo menos um dos atos tenha ocorrido em território brasileiro e que a pessoa jurídica portadora desses dados se localize ou armazene os dados no exterior. Por meio do reconhecimento da regra específica, a requisição direta de dados, registros e comunicações eletrônicas relativas a atos praticados no Brasil está autorizada para as autoridades brasileiras. Para os casos que se enquadram fora das hipóteses do Artigo 11 do Marco Civil da Internet e do Artigo 18 da Convenção de Budapeste, o instrumento jurídico cabível continua sendo a cooperação jurídica internacional e as medidas processuais tradicionais, como as cartas rogatórias.

As equipes de Cível e Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados estão à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através dos emails w.jabur@smabr.com, e.guedes@smabr.com, l.dias@smabr.com, v.ueda@smabr.com.

O post ADC 51: Cooperação jurídica internacional e requisição de dados a Estados estrangeiros apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.