A conclusão do julgamento está pautada para o dia 07/08/2020, o tema será analisado sob o rito da repercussão geral e afetará todos os demais processos em andamento. Afetará, ainda, a discussão sobre a contribuição ao INCRA, cuja constitucionalidade também é contestada em ação pendente de julgamento no STF (Tema 495), cujo julgamento está programado para 07/08/2020.

Caso prevaleça o entendimento favorável aos contribuintes o STF poderá modular (limitar) os efeitos da decisão, de forma que a recuperação dos valores recolhidos no passado somente se aplique às empresas que possuem ação judicial em andamento.

É recomendável, portanto, que as empresas ingressem com a referida ação judicial antes da conclusão do julgamento pelo STF.

Caso haja interesse, nossos profissionais da área tributária colocam-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto, assim como para patrocinar as medidas judiciais cabíveis.

O post Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.