recolhimentos | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/recolhimentos/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Thu, 02 Apr 2020 16:27:11 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg recolhimentos | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/recolhimentos/ 32 32 Limitação no recolhimento das contribuições a terceiros https://smabr.com/limitacao-no-recolhimento-das-contribuicoes-a-terceiros/ https://smabr.com/limitacao-no-recolhimento-das-contribuicoes-a-terceiros/#respond Fri, 13 Mar 2020 15:03:06 +0000 https://smabr.com/?p=1637 Segundo entendimento que vem se consolidando na jurisprudência, o cálculo das contribuições devidas pelos empregadores às entidades denominadas de “terceiros” (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), deve ser realizado respeitando-se o limite de 20 salários mínimos (hoje R$20,78mil). Tal limitação, fixada antes do advento da CF/88, não teria sido revogada pelo novo ordenamento relativamente […]

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]]> Segundo entendimento que vem se consolidando na jurisprudência, o cálculo das contribuições devidas pelos empregadores às entidades denominadas de “terceiros” (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), deve ser realizado respeitando-se o limite de 20 salários mínimos (hoje R$20,78mil). Tal limitação, fixada antes do advento da CF/88, não teria sido revogada pelo novo ordenamento relativamente às contribuições em referência.

Assim decidiu recentemente, por unanimidade, a 1ª Turma do STJ no julgamento do RE nº 1.570.980.

Esse precedente abre caminho para as empresas pleitearem a aplicação da limitação em relação às contribuições vincendas, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC.

Caso haja interesse, colocamo-nos à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto, bem assim para patrocinar as medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

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