Com isso, para que o comércio possa funcionar nos feriados, será necessário prever a condição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, voltando a valer a regra prevista na Lei nº 10.101/00, artigo 6º-A.

Para mais informações nossa equipe da área Trabalhista e Sindical, na figura de Andrea Gardano Bucharles, estará à disposição.

O post Pílulas Trabalhistas – Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho retira autorização permanente para o trabalho no comércio em feriados. apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.