Reforma tributária | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados

Reforma tributária: A volta dos que não foram

Tributário — Tue, 20 Oct 2026 15:54:54 +0000

“Os debates técnicos que apontam a necessidade de adiar ou revogar a reforma tributária oferecem uma saída sedutora para problemas previsíveis. Há anúncios de alguns sugerindo a suspensão por um ano ou até a revogação da regulamentação da reforma tributária. Outros sugerem significativos ajustes. O debate não pode deixar escapar a alternativa da recuperação da simplicidade que orientou a PEC 45 de 2019, antes de suas sucessivas acomodações políticas.”

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://lnkd.in/dUp3ijiB

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Reforma Tributária: consequências práticas para as empresas

Tributário — Mon, 19 Oct 2026 10:00:27 +0000

Em 29/10, acontece a palestra “Reforma Tributária: consequências práticas para as empresas”, promovida pela OAB Jundiaí, por meio da Comissão da Advocacia Empresarial.

Nosso sócio Allan Moraes participará do encontro como palestrante, abordando os impactos da Reforma no ambiente empresarial.

Inscrições: https://forms.gle/g4nfddhX2MhiRH6o9

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Lançamento do livro Contencioso Administrativo na Reforma Tributária

Tributário — Fri, 16 Oct 2026 15:27:38 +0000

📆Em 22/10, a Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de Pinheiros promoverá o lançamento do livro “Contencioso Administrativo na Reforma Tributária”.

Nossa sócia Kalinka Bravo participará do encontro como palestrante no painel “Alterações ao Código Tributário Nacional feitas pela LC 236/2026”.

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Paraná confirma inclusão do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS a partir de 2027 e define metodologia de cálculo

Tributário — Fri, 09 Oct 2026 21:05:13 +0000

A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR), por meio da Consulta nº 48/2026, firmou o entendimento de que, durante o período de transição iniciado em 2027, os valores da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo devem integrar a base de cálculo do ICMS, salvo determinação legal expressa em sentido contrário.

Segundo o fisco paranaense, o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “i”, da Constituição Federal e o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele compreendidos todas as importâncias e tributos cobrados do adquirente, ressalvadas apenas as exclusões expressamente previstas, como a do IPI no § 2º do referido art. 13. A SEFA-PR invocou, ainda, o julgamento do Tema 1.223 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.091.202), no qual se reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS por ausência de previsão legal de exclusão. Destacou, por fim, que a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 12, § 2º, inciso V) exclui o ICMS da base de cálculo do IBS e da CBS, sem prever a exclusão recíproca.

A consulta tem especial relevância por definir a metodologia de cálculo. A SEFA-PR validou o procedimento pelo qual o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, todos calculados “por fora”, são somados ao valor da mercadoria sem tributos e, sobre esse montante, aplica-se o cálculo “por dentro” do ICMS, afastando a alternativa de calcular primeiro o ICMS sobre o preço líquido para somar o IBS e a CBS posteriormente. Ressaltou, ainda, que o Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS, nos termos do art. 153, § 6º, da Constituição Federal e do art. 12 da LC nº 214/2025, e que, na base de cálculo do ICMS assim apurada, já estão inseridos os montantes da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.

Na seção de Perguntas Frequentes de seu portal (Pergunta nº 2854), a SEFA-PR divulgou exemplo simplificado, sem Imposto Seletivo, aplicável aos contribuintes do regime normal, com preço de R$ 100,00 e alíquotas ilustrativas de 0,10% para o IBS, 8,70% para a CBS e 12% para o ICMS. Nesse cenário, apuram-se IBS de R$ 0,10 e CBS de R$ 8,70, base de cálculo do ICMS de R$ 123,64 (R$ 108,80 ÷ 0,88) e ICMS de R$ 14,84.

O posicionamento converge com o de outros Estados. Minas Gerais, na Consulta de Contribuinte nº 20/2026, concluiu que os valores do IBS e da CBS relativos a fatos geradores de 2026 não integram a base do ICMS, mas, a partir de 2027, passarão a compô-la como parte do valor da operação, à medida que serão efetivamente recolhidos e cobrados do adquirente. No mesmo sentido, a SEFAZ-SP entendeu que o IBS e a CBS compõem o valor da operação para fins de ICMS e devem ser incluídos na base de cálculo do imposto estadual, quando efetivamente exigíveis. A matéria, contudo, não está pacificada, havendo projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (nº 523/2026) e o PLP nº 16/2025 na Câmara dos Deputados, ambos visando à não incidência do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.

Recomenda-se que as empresas com operações sujeitas ao ICMS paranaense revisem a parametrização de seus sistemas, a formação de preços e a emissão de documentos fiscais à luz da metodologia definida, bem como acompanhem as manifestações dos demais Estados e analisem a possibilidade de discussão judicial sobre a matéria.

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Imposto seletivo fracassa se arrecadar

Tributário — Wed, 09 Sep 2026 19:00:31 +0000

“Um tributo seletivo bem-sucedido, se cumprir a finalidade que o justifica, arrecada progressivamente menos, porque a base tributável que ele alcança é exatamente aquilo que ele deveria reduzir.”

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana.

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A contaminação do Imposto Seletivo sobre automóveis

Tributário — Wed, 09 Sep 2026 18:51:54 +0000

“Dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 é, ao mesmo tempo, o melhor e o pior exemplo de como se desenha um tributo extrafiscal.”

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana.

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Locação de imóveis por pessoas físicas na Reforma Tributária: quem terá de se inscrever no CNPJ como contribuinte do IBS e da CBS?

Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados — Mon, 20 Jul 2026 15:02:24 +0000

A Reforma Tributária do consumo trouxe uma importante mudança para pessoas físicas que exploram economicamente imóveis por meio de locação. Em determinadas hipóteses, proprietários de imóveis serão enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS e, para fins de emissão de documentos fiscais, deverão possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), embora permaneçam atuando como pessoas físicas.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para pessoas físicas sujeitas à emissão de documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do consumo, concedendo prazo adicional para adaptação dos contribuintes e para o desenvolvimento do sistema simplificado de cadastramento.

Quem será impactado?

A incidência do IBS e da CBS sobre a locação de imóveis por pessoas físicas deverá ocorrer quando no ano-calendário anterior forem atendidos, cumulativamente, os critérios estabelecidos na legislação:

i) percepção de receita anual superior a R$ 240.000,00 com operações de locação; e

ii) manutenção de mais de 03 (três) imóveis locados; ou, ainda, no mesmo ano calendário, caso a receita de locação supere R$288.000,00.

Nessa hipótese, a pessoa física será enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS em relação às receitas de locação, passando a cumprir as obrigações correspondentes, tais como o recolhimento do IBS e da CBS, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a inscrição no CNPJ para fins exclusivamente cadastrais.

Importante destacar que essa inscrição não implica a constituição de pessoa jurídica nem altera a natureza da atividade exercida pela pessoa física.

Para mais informações, favor entrar em contato com Allan Moraes, Angela Andreoli, Eduardo Winters Costa e Miranda Cagnoni Blau, da equipe de Direito Tributário, e com Felipe Hannickel Souza, Alejandra Platero, Ana Lucia de Campos Maia Snége, André Funtowicz e Vitória Emy Sapienza, da equipe de Direito Societário, nos e-mails a.moraes@smabr.com, a.andreoli@smabr.com, f.souza@smabr.com, a.platero@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.funtowicz@smabr.com e v.sapienza@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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GT de Compliance Trabalhista e Sindical – Tax Labour, riscos legais e Reforma tributária no contexto do RH

Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados — Fri, 17 Jul 2026 17:08:56 +0000

📆No dia 24/07, às 09h, acontece a reunião aberta do GT de Compliance Trabalhista e Sindical – Tax Labour, riscos legais e Reforma tributária no contexto do RH, promovida pela Comissão de Compliance Trabalhista e Sindical da OAB/SP, com transmissão via Zoom.

O encontro contará com a participação de nossas sócias Andrea Bucharles (mediação) e Angela Andreoli (palestrante) para discutir riscos que passam despercebidos por muitas empresas quanto à natureza jurídica de verbas e benefícios pagos a empregados — tema em alta após discrepâncias que levaram funcionários à malha fina, além das mudanças que a Reforma Tributária traz para créditos de benefícios.

🔗Participe: https://lnkd.in/dudQiwmZ

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IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

Tributário — Wed, 15 Jul 2026 15:03:46 +0000

De 12 a 14 de agosto, acontece o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

O tema deste ano é “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios da Implementação”. O evento contará com a participação do nosso sócio Eduardo Perez Salusse no talk show que aborda o tema central do Congresso, encerrando a programação do dia 13/08.

Serão mais de 40 painéis sobre os mais diversos temas de tributação e reforma tributária, reunindo juristas, acadêmicos, autoridades públicas e profissionais de mercado das mais diversas esferas do cenário tributário nacional e internacional.

Mais informações: congresso2026.abdf.com.br

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Nova Nota Técnica define prazos no cronograma de transição de sistemas de NF-e e NFC-e no âmbito da Reforma Tributária

Tributário — Fri, 22 May 2026 09:00:24 +0000

Em 20/05/2026, foi publicada versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002-RTC que estabelece prazos objetivos para o cronograma de transição relativo às validações da NF-e e NFC-e no novo sistema para o ano de 2026.

Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:

Até 30/06/2026: vigentes as determinações da versão 1.33;
A partir de 01/07/2026: O preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, para fins de testes, mas a ausência das informações ainda não gerará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema da SEFAZ;
A partir de 03/08/2026: A validação passa a ocorrer em ambiente de produção, tornando o preenchimento estritamente obrigatório, sob pena de rejeição imediata do documento fiscal.

Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.

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