Durante o período de transição (2029 a 2032), as alíquotas do ICMS serão progressivamente reduzidas, o que impactará diretamente a efetividade econômica dos incentivos fiscais vinculados ao imposto. Para compensar essas perdas, foi criado o Fundo, destinado exclusivamente aos titulares de benefícios onerosos, ou seja, aqueles concedidos por prazo certo e condicionados a contrapartidas efetivas.

A Portaria RFB nº 635/2025 regulamentou o procedimento de habilitação ao Fundo e estabeleceu pontos relevantes:

• A habilitação deverá ser feita individualmente para cada benefício ou modalidade usufruída;
• O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente via e-CAC;
• O prazo para habilitação será de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028;
• Apenas contribuintes regularmente habilitados poderão pleitear compensação a partir de 2029.

Embora o prazo formal se estenda até o final de 2028, é recomendável que as empresas iniciem desde já a análise de elegibilidade. O processo exige documentação robusta para comprovação da titularidade do benefício, da regularidade fiscal e do cumprimento das contrapartidas assumidas.

A experiência em processos de habilitação perante a Receita Federal demonstra que pedidos apresentados de forma tardia ou sem adequada organização documental podem resultar em indeferimentos, exigências adicionais ou atrasos relevantes. Considerando que a compensação futura dependerá da habilitação prévia, a antecipação da análise reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.

Empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS — especialmente aqueles vinculados a investimentos, geração de empregos ou restrições operacionais — devem revisar seus atos concessivos e avaliar seu enquadramento à luz das novas regras.

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Considerando a extinção do PIS/COFINS prevista para ocorrer a partir de 2027, sendo substituídos pela CBS, a nota técnica esclarece que a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada. Essa continuidade se justifica pela necessidade de gestão dos saldos credores remanescentes, uma vez que a documentação fiscal permanece necessária para validação e eventual fiscalização, em observância ao prazo decadencial de 5 anos previsto na legislação tributária.

Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, os créditos de PIS/COFINS, quando devidamente escriturados na EFD-Contribuições (e em outras obrigações acessórias escriturais previstas na legislação), poderão ser utilizados para compensação com a CBS ou com outros tributos federais. Dessa forma, torna-se imprescindível a continuidade do preenchimento regular da EFD-Contribuições. Conforme esclarecido pela Nota Técnica nº 011/2026, o leiaute da EFD-Contribuições não será alterado para inclusão de campos relativos à CBS. Assim, os contribuintes deverão manter escriturações segregadas: o PIS/COFINS continua a ser informado na EFD-Contribuições, enquanto a CBS será destacada na Nota Fiscal, sem necessidade de inclusão na EFD-Contribuições.

No que tange à CBS, para atendimento às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, novos documentos fiscais serão instituídos e eventualmente modificados, na forma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Enquanto a EFD-Contribuições não for adaptada para recepcionar esses novos documentos fiscais, os contribuintes devem seguir as orientações de preenchimento contidas no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no site do SPED.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Diante desse cenário de profundas transformações, apresentamos a 4ª edição da Retrospectiva Tributária, reunindo os principais marcos normativos e jurisprudenciais de 2025 e apontando riscos e oportunidades que deverão orientar as decisões estratégicas em 2026.

Disponível para download

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Ponto de destaque: ausência de penalidades em 2026

 O Ato Conjunto estabelece que:

• Não serão aplicadas penalidades pela falta de registro ou preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos;
• A dispensa de penalidades aplica-se até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS;
• A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que observadas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, a norma confirma que eventuais falhas no destaque do IBS e da CBS ao longo de 2026 não gerarão multas, reforçando o caráter experimental e de adaptação desse primeiro ano.

Documentos fiscais abrangidos

O Ato Conjunto define o rol de documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados para fins de registro das operações sujeitas ao IBS e à CBS, incluindo, entre outros:
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, BP-e, NFCom, NF3e e a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Importante alerta às empresas

A ausência de penalidades não dispensa a necessidade de adaptação. O ano de 2026 deve ser utilizado para:

• ajustes de sistemas e ERPs;
• parametrização dos documentos fiscais;
• revisão de cadastros de produtos e serviços;
• treinamento das equipes fiscal, contábil e de TI.

Caso haja interesse, a nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

O post Obrigações acessórias e ausência de penalidades em 2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Na referida Nota Técnica, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), torna facultativo, em janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS na NFS-e para fins de validação, afastando a rejeição de documentos fiscais sem esses tributos e garantindo o faturamento mesmo para contribuintes que ainda não tenham adequado seus sistemas ao novo layout.

Por este motivo, de acordo com orientação disponibilizada pela Secretaria Municipal de São Paulo, o sistema permitirá a emissão das NFS-e de 2 (duas) formas:

i) Utilizando o “layout 1” de emissão, que corresponde ao layout atual com informações para apuração do ISS, e sem as informações novas para apuração do IBS e CBS – que permanecerá válido para as emissões pelo meio Online, Web Service e arquivo de TXT; ou

ii) Utilizando o “layout 2” de emissão, que corresponde ao novo layout com as informações para apuração de ISS, IBS e CBS – que será válido a partir de 01/01/2026, e estará disponível para as emissões Online e Web Service.

 Ponto de Atenção

Apesar de as regras de validação terem sido afastadas, o artigo 348 da LC nº 214/2025 prevê que o montante de IBS e CBS recolhido em 2026 poderá ser dispensado apenas para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias exigidas (art. 348, §1º).

Nesse cenário, se o contribuinte não preencher os campos de IBS e CBS, embora a nota seja validada, não estará atendido o requisito para a dispensa, tornando obrigatório o recolhimento desses tributos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

O post Prefeitura Municipal de São Paulo: NFS-e a partir de janeiro de 2026 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado pelo Jornal Valor Econômico: https://bit.ly/4pVKtRc

O post Reforma tributária e os municípios apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://bit.ly/4oCQh23

O post A suposta “fraude” no ressarcimento do ICMS-ST e a reforma tributária apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado pelo Jornal Valor Econômico: https://bit.ly/45UmPOa

O post O dever de escriturar créditos de PIS e Cofins na transição da reforma apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O sócio responsável pela área de Direito Tributário do escritório, Eduardo Perez Salusse, participará do evento como palestrante na Mesa 10, onde abordará o tema “O destino dos créditos de PIS e COFINS pós-reforma tributária”.

As vagas são limitadas. Para mais informações e inscrições, acesse: https://bit.ly/45tX6vK

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 O evento, promovido pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), contará com a participação da sócia Kalinka Bravo no painel: “Segurança jurídica na Reforma tributária – Como ficará o contencioso do IBS e da CBS?.

 Inscrições no link: https://bit.ly/44Zu6f9

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