A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para pessoas físicas sujeitas à emissão de documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do consumo, concedendo prazo adicional para adaptação dos contribuintes e para o desenvolvimento do sistema simplificado de cadastramento.

Quem será impactado?

A incidência do IBS e da CBS sobre a locação de imóveis por pessoas físicas deverá ocorrer quando no ano-calendário anterior forem atendidos, cumulativamente, os critérios estabelecidos na legislação:

i) percepção de receita anual superior a R$ 240.000,00 com operações de locação; e

ii) manutenção de mais de 03 (três) imóveis locados; ou, ainda, no mesmo ano calendário, caso a receita de locação supere R$288.000,00.

Nessa hipótese, a pessoa física será enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS em relação às receitas de locação, passando a cumprir as obrigações correspondentes, tais como o recolhimento do IBS e da CBS, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a inscrição no CNPJ para fins exclusivamente cadastrais.

Importante destacar que essa inscrição não implica a constituição de pessoa jurídica nem altera a natureza da atividade exercida pela pessoa física.

Para mais informações, favor entrar em contato com Allan Moraes, Angela Andreoli, Eduardo Winters Costa e Miranda Cagnoni Blau, da equipe de Direito Tributário, e com Felipe Hannickel Souza, Alejandra Platero, Ana Lucia de Campos Maia Snége, André Funtowicz e Vitória Emy Sapienza, da equipe de Direito Societário, nos e-mails a.moraes@smabr.com, a.andreoli@smabr.com,  f.souza@smabr.com, a.platero@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.funtowicz@smabr.com e v.sapienza@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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O encontro contará com a participação de nossas sócias Andrea Bucharles (mediação) e Angela Andreoli (palestrante) para discutir riscos que passam despercebidos por muitas empresas quanto à natureza jurídica de verbas e benefícios pagos a empregados — tema em alta após discrepâncias que levaram funcionários à malha fina, além das mudanças que a Reforma Tributária traz para créditos de benefícios.

🔗Participe: https://lnkd.in/dudQiwmZ

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O tema deste ano é “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios da Implementação”. O evento contará com a participação do nosso sócio Eduardo Perez Salusse no talk show que aborda o tema central do Congresso, encerrando a programação do dia 13/08.

Serão mais de 40 painéis sobre os mais diversos temas de tributação e reforma tributária, reunindo juristas, acadêmicos, autoridades públicas e profissionais de mercado das mais diversas esferas do cenário tributário nacional e internacional.

Mais informações: congresso2026.abdf.com.br

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Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:

• Até 30/06/2026: vigentes as determinações da versão 1.33;
• A partir de 01/07/2026: O preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, para fins de testes, mas a ausência das informações ainda não gerará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema da SEFAZ;
• A partir de 03/08/2026: A validação passa a ocorrer em ambiente de produção, tornando o preenchimento estritamente obrigatório, sob pena de rejeição imediata do documento fiscal.

Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.

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O encontro on-line é promovido pela Confraria do Empreendedor.

Para participar acesse: https://luma.com/nt3l6h7n

#ReformaTributária #Empreendedorismo

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Durante o período de transição (2029 a 2032), as alíquotas do ICMS serão progressivamente reduzidas, o que impactará diretamente a efetividade econômica dos incentivos fiscais vinculados ao imposto. Para compensar essas perdas, foi criado o Fundo, destinado exclusivamente aos titulares de benefícios onerosos, ou seja, aqueles concedidos por prazo certo e condicionados a contrapartidas efetivas.

A Portaria RFB nº 635/2025 regulamentou o procedimento de habilitação ao Fundo e estabeleceu pontos relevantes:

• A habilitação deverá ser feita individualmente para cada benefício ou modalidade usufruída;
• O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente via e-CAC;
• O prazo para habilitação será de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028;
• Apenas contribuintes regularmente habilitados poderão pleitear compensação a partir de 2029.

Embora o prazo formal se estenda até o final de 2028, é recomendável que as empresas iniciem desde já a análise de elegibilidade. O processo exige documentação robusta para comprovação da titularidade do benefício, da regularidade fiscal e do cumprimento das contrapartidas assumidas.

A experiência em processos de habilitação perante a Receita Federal demonstra que pedidos apresentados de forma tardia ou sem adequada organização documental podem resultar em indeferimentos, exigências adicionais ou atrasos relevantes. Considerando que a compensação futura dependerá da habilitação prévia, a antecipação da análise reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.

Empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS — especialmente aqueles vinculados a investimentos, geração de empregos ou restrições operacionais — devem revisar seus atos concessivos e avaliar seu enquadramento à luz das novas regras.

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Considerando a extinção do PIS/COFINS prevista para ocorrer a partir de 2027, sendo substituídos pela CBS, a nota técnica esclarece que a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada. Essa continuidade se justifica pela necessidade de gestão dos saldos credores remanescentes, uma vez que a documentação fiscal permanece necessária para validação e eventual fiscalização, em observância ao prazo decadencial de 5 anos previsto na legislação tributária.

Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, os créditos de PIS/COFINS, quando devidamente escriturados na EFD-Contribuições (e em outras obrigações acessórias escriturais previstas na legislação), poderão ser utilizados para compensação com a CBS ou com outros tributos federais. Dessa forma, torna-se imprescindível a continuidade do preenchimento regular da EFD-Contribuições. Conforme esclarecido pela Nota Técnica nº 011/2026, o leiaute da EFD-Contribuições não será alterado para inclusão de campos relativos à CBS. Assim, os contribuintes deverão manter escriturações segregadas: o PIS/COFINS continua a ser informado na EFD-Contribuições, enquanto a CBS será destacada na Nota Fiscal, sem necessidade de inclusão na EFD-Contribuições.

No que tange à CBS, para atendimento às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, novos documentos fiscais serão instituídos e eventualmente modificados, na forma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Enquanto a EFD-Contribuições não for adaptada para recepcionar esses novos documentos fiscais, os contribuintes devem seguir as orientações de preenchimento contidas no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no site do SPED.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Diante desse cenário de profundas transformações, apresentamos a 4ª edição da Retrospectiva Tributária, reunindo os principais marcos normativos e jurisprudenciais de 2025 e apontando riscos e oportunidades que deverão orientar as decisões estratégicas em 2026.

Disponível para download

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Ponto de destaque: ausência de penalidades em 2026

 O Ato Conjunto estabelece que:

• Não serão aplicadas penalidades pela falta de registro ou preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos;
• A dispensa de penalidades aplica-se até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS;
• A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que observadas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, a norma confirma que eventuais falhas no destaque do IBS e da CBS ao longo de 2026 não gerarão multas, reforçando o caráter experimental e de adaptação desse primeiro ano.

Documentos fiscais abrangidos

O Ato Conjunto define o rol de documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados para fins de registro das operações sujeitas ao IBS e à CBS, incluindo, entre outros:
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, BP-e, NFCom, NF3e e a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Importante alerta às empresas

A ausência de penalidades não dispensa a necessidade de adaptação. O ano de 2026 deve ser utilizado para:

• ajustes de sistemas e ERPs;
• parametrização dos documentos fiscais;
• revisão de cadastros de produtos e serviços;
• treinamento das equipes fiscal, contábil e de TI.

Caso haja interesse, a nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Na referida Nota Técnica, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), torna facultativo, em janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS na NFS-e para fins de validação, afastando a rejeição de documentos fiscais sem esses tributos e garantindo o faturamento mesmo para contribuintes que ainda não tenham adequado seus sistemas ao novo layout.

Por este motivo, de acordo com orientação disponibilizada pela Secretaria Municipal de São Paulo, o sistema permitirá a emissão das NFS-e de 2 (duas) formas:

i) Utilizando o “layout 1” de emissão, que corresponde ao layout atual com informações para apuração do ISS, e sem as informações novas para apuração do IBS e CBS – que permanecerá válido para as emissões pelo meio Online, Web Service e arquivo de TXT; ou

ii) Utilizando o “layout 2” de emissão, que corresponde ao novo layout com as informações para apuração de ISS, IBS e CBS – que será válido a partir de 01/01/2026, e estará disponível para as emissões Online e Web Service.

 Ponto de Atenção

Apesar de as regras de validação terem sido afastadas, o artigo 348 da LC nº 214/2025 prevê que o montante de IBS e CBS recolhido em 2026 poderá ser dispensado apenas para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias exigidas (art. 348, §1º).

Nesse cenário, se o contribuinte não preencher os campos de IBS e CBS, embora a nota seja validada, não estará atendido o requisito para a dispensa, tornando obrigatório o recolhimento desses tributos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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