#294 – STF incluiu na pauta do dia 05/08/2021 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

#295 – RFB autua empresas exigindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na apropriação de créditos destas contribuições.

#296 – RFB notifica contribuintes do setor de cosméticos para ajustarem a base de cálculo do IPI nas vendas para empresas interdependentes.

#297 – Decisão do TRF3 garante que os créditos de PIS/COFINS apropriados na aquisição de insumos pelo contribuinte sejam calculados com a inclusão do ICMS.

#298 – STJ decide que empresa submetida ao regime não-cumulativo (PIS/COFINS), que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tem o direito de deduzir crédito presumido mediante a aplicação da alíquota pertinente sobre os bens adquiridos de pessoa física, em cada período de apuração.

#299 – RFB publica solução de consulta firmando o entendimento de que os valores pagos a empregados a título de indenização por danos morais e materiais não são dedutíveis do lucro real.

#300 – Tribunais aplicam a modulação de efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em processos que discutem a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições.

#301 – RFB publica norma regulamentando a apresentação do DITR/2021, que deverá ser transmitida no período de 16/08/2021 a 30/09/2021.

#302 – Justiça Paulista profere decisão determinando a manutenção de crédito do ICMS (operações anteriores), no caso de não incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

#303 – STF retomará o julgamento do recurso que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS no dia 20/08/2021.

#304 – Projeto de lei que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária é aprovado pelo Senado Federal e segue para análise da Câmara dos Deputados.

#305 – Publicada a nota orientativa do eSocial nº 5/2021 com observações sobre a prestação de informações pelos contribuintes que desenvolvem atividades rurais e contribuição para o SENAR.

#306 – STF julga inconstitucional dispositivos de decreto do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção/recolhimento do ICMS devido ao longo da cadeia econômica.

#307 – Decisão Judicial impede a fiscalização de contribuinte do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “Rerct”.

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