O programa permite a quitação de tributos como IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas.

Descontos:

Os descontos serão aplicados conforme o número de parcelas, sendo que:

Para créditos tributários:

• Parcela única: redução de 95% do valor dos juros de mora da multa;
• Pagamento em até 60 parcelas: redução de 65% do valor dos juros de mora e de 55% da multa;
• Pagamento em 61 a 120 parcelas: redução de 45% do valor dos juros de mora e de 35% da multa.

Para créditos não tributários:

• Parcela única: redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
• Pagamento em até 60 parcelas: redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
• Pagamento em 61 a 120 parcelas: redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, será no último dia útil da quinzena seguinte à adesão.

Pagamentos fora do prazo serão acrescidos de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros (SELIC).

Não será admitida na transação parcelas inferiores a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

Se a parcela única ou a primeira parcela não for paga em até 60 dias após o vencimento, o acordo será cancelado, com a retomada da cobrança dos créditos atualizados e sem quaisquer descontos, reduções ou benefícios.

Condições gerais:

A transação deverá ser realizada através da plataforma da Prefeitura Municipal disponibilizada no endereço “fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm”.

No pagamento da primeira parcela ou parcela única devem ser incluídas as custas e despesas processuais das execuções fiscais.

A homologação da transação mantém as garantias existentes, exceto depósitos judiciais que serão levantados para abatimento do saldo devedor.

Prazo:

O prazo para adesão encerra em 12 de dezembro de 2025.

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Para regularização dos débitos pelas modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança, somente serão aceitos aqueles inscritos em dívida ativa até 04/03/2025. Já para a modalidade de Transação de Pequeno Valor, serão aceitos somente os débitos inscritos até 02/06/2024.

Nas transações por capacidade de pagamento, será levado em consideração o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, e poderão ser negociados mediante o pagamento de entrada de 6% do valor total da dívida consolidada, em até 6 (seis) prestações mensais, e o saldo remanescente poderá ser pago em até 114 prestações mensais, com possibilidade de desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

Nas transações de débitos de difícil recuperação, somente serão considerados os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; ou que estejam com a exigibilidade suspensa há mais de 10 anos. Referida transação também é permitida para sujeitos passivos falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, e cuja situação cadastral no CNPJ esteja irregular. Os débitos poderão ser negociados mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total da dívida consolidada, em até 12 prestações mensais, e o saldo remanescente poderá ser pago em até 108 prestações mensais, com possibilidade de desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

Nas transações de pequeno valor, cujos débitos sejam de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há possibilidade de concessão de descontos entre 30% a 50%, e pagamento do débito em até 60 parcelas.

As transações de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, aplicam-se somente às medidas judiciais nas quais o trânsito em julgado da decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, e que ainda não tenham sofrido sinistro ou execução da garantia. A referida transação prevê a possibilidade de pagamento de entrada de 30% a 50% do valor do débito, e parcelamento de 6 a 12 vezes do saldo remanescente. O seguro garantia ou a carta fiança deverão permanecer vigentes até a integral liquidação do crédito inscrito em dívida ativa.

A regularização abrange a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. É viabilizada a regularização de débitos parcelados, transacionados ou negócio jurídico processual, desde que seja comprovada a prévia desistência do acordo em curso.

No tocante ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), os débitos poderão ser negociados mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total da dívida consolidada, em até 12 prestações mensais, e o saldo remanescente poderá ser pago em até 133 prestações mensais e sucessivas, com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% de desconto sobre o valor total de cada inscrição, conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Os débitos poderão ser regularizados, nas condições acima previstas, até o dia 30/09/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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i) a suspensão da exclusão dos contribuintes participantes dos Programas de Parcelamentos incentivados – “PPIs”, do Programa de Regularização de Débitos – “PRD” e Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – “PAT”, enquanto durar o estado de calamidade pública. Os parcelamentos rompidos por inadimplemento poderão ser restabelecidos desde que o contribuinte quite as parcelas em atraso;

ii) a possibilidade de reabertura do prazo para ingresso no Programa de Regularização de Débitos – “PRD”, para regularização de débitos de ISS das sociedades unipessoais desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS;

iii) a possibilidade realização de acordos, transações e remissões para débitos inscritos em dívida ativa até o valor de R$ 510.000,00, decorrentes do desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais;

iv) a possibilidade de prorrogação da data de vencimento de quaisquer parcelas dos preços públicos referentes a licenças, Termos de Permissão de Uso – “TPUs”, alvarás, autorizações, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja fruição tenha restado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restrição ao funcionamento de estabelecimentos e à circulação de pessoas necessárias ao combate à pandemia.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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