A possibilidade de dispensa da garantia judicial somente é concedida aos contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo seu patrimônio líquido.

A capacidade de pagamento não se aplica aos contribuintes que, nos 12 (doze) meses que antecederam o ajuizamento da medida judicial, não tiveram certidão de regularidade fiscal válida por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.

O requerimento para reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte, para fins de dispensa de apresentação de garantia, deverá ser realizado pelo REGULARIZE e instruído do relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, caso seja pessoa jurídica; bem como a relação de bens livres e desimpedidos e documentação comprobatória de sua propriedade e correspondente avaliação.

Ainda, o contribuinte deverá tomar as seguintes providências:

⇒ indicar as inscrições em dívida ativa da União a serem garantidas nos termos da Portaria;

⇒ comunicar a alienação ou oneração dos bens indicados e, no mesmo ato, apresentar outros bens, livres e desimpedidos no lugar daqueles; e

⇒ regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis depois do requerimento em questão.

O requerimento será analisado no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo no REGULARIZE, e o deferimento do pedido condicionará a certificação da regularidade fiscal do contribuinte; o ajuizamento da execução fiscal correspondente, em sendo o caso; ou a comunicação em juízo.

A regularidade fiscal reconhecida poderá ser revogada no caso de (i) o contribuinte ficar por mais de 90 (noventa) dias em situação irregular perante a Fazenda Pública; (ii) deixar de comunicar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o perecimento, depreciação, alienação ou oneração dos bens indicados, e não apresentar outros bens livres para fins de substituição; (iii) a discussão judicial ser julgada favoravelmente à Fazenda Nacional; (iv) constatação de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivo e consideradas para certificação da capacidade de pagamento; e (v) rejeição, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos bens indicados em substituição àqueles inicialmente elencados para o reconhecimento da regularidade fiscal.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Segundo as regras do programa:

• Poderão ser quitados antecipadamente (i) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022, e (ii) as inscrições em dívida ativa da União formalizadas até 07.10.2022, de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

• A adesão será formalizada pelo site do REGULARIZE no período de 01.11.2022 até 30.12.2022;

• A quitação antecipada se dará pelo (i) pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor e (ii) a liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021;

• O pagamento em espécie poderá ser quitado em até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1.000,00, ou, no caso de pessoa jurídica em recuperação judicial, em até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 500,00;

• A transação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação terá como benefício a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação;

• A PGFN terá 5 anos do deferimento da quitação antecipada para analisar a regularidade da utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Enquanto não houver a confirmação dos créditos utilizados, a cobrança do saldo ficará suspensa.

Caso haja interesse, nossa tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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A PGFN oferece seis modalidades diferentes de transação que possibilitam ao contribuinte pagar os débitos até o valor máximo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) inscritos em dívida ativa da União, em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, e ainda com exigibilidade suspensa ou não, com diversos benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados.

A Portaria permite ainda que contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitem a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

A adesão será formalizada através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado, no período de 15 de março de 2021 até o dia 30 de setembro de 2021.

O Programa de Retomada Fiscal é direcionado para os contribuintes impactados pela crise econômica causada pelo COVID-19, motivo pelo qual serão verificadas a situação econômica e capacidade de pagamento do interessado antes do deferimento da transação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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As modalidades de negociação são as mesmas da transação excepcional prevista na Portaria nº 14.402/2020, destinada a débitos de difícil recuperação, com entrada referente a 4% do total da dívida, parcelada em até 12 meses e o pagamento do saldo remanescente:

– dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

– dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Estas modalidades de transação estarão disponíveis para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 01/03/2021 a 30/06/2021.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Trata-se de modalidade de transação que possibilita ao contribuinte pagar os débitos até o valor máximo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) com diversos benefícios, tais como entrada reduzida, descontos nas multas, juros e encargos, além de prazos diferenciados.

A adesão deverá ser formalizada através do Portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

A “transação excepcional” é direcionada para os contribuintes impactados pela crise econômica causada pelo coronavírus, motivo pelo qual serão verificadas a situação econômica e capacidade de pagamento do interessado antes do deferimento do acordo.

Não se incluem nessa transação os débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Simples Nacional e as multas de natureza criminal.

Para maiores informações contatar Allan Moraes  (a.moraes@smabr.com), Angela Patricia Ferreira Andreoli (a.andreoli@smabr.com) ou Bruna Talita Reis de Almeida (b.almeida@smabr.com) da nossa equipe de consultoria Tributária.

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No último dia 04 de dezembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – “PGFN” publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, com o objetivo de notificar os contribuintes acerca das condições para pagamento/parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

O Edital trata de quatro modalidades distintas de transação:

a) para débitos inscritos em dívida ativa da União de devedores pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CNPJ tenha sido baixada ou declarada inapta;

b) para débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos;

c) para débitos inscritos em dívida ativa da União suspenso por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos; e

d) para débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas falecidas.

Em todas as modalidades os contribuintes deverão pagar 5% da dívida à vista e o valor consolidado remanescente poderá ser parcelado em até 100 meses, com descontos que variam de 10% a 70%, a depender da modalidade de transação e número de parcelas.

O prazo para adesão termina no dia 28 de fevereiro de 2020 e deverá ser formalizada por meio do portal “REGULARIZE”, da PGFN.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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