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A classificação do grau será escalada entre A+, A, B, C e D, e sua apuração se dará mediante análise mensal de quatro critérios do contribuinte, quais sejam, (i) situação perante o CNPJ, (ii) pontualidade na entrega de declarações, escriturações e demais obrigações acessórias, (iii) consistência e regularidade nas informações das obrigações acessórias, inclusive quando analisadas em conjunto e (iv) pontualidade e regularidade no pagamento dos tributos.

Contribuintes classificados como A+ terão o benefício da prioridade em, por exemplo, análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos e em outros serviços prestados a eles pela RFB.

O início do Sintonia se dará em 24/05/2025, data em que também serão divulgados publicamente os contribuintes classificados como A+. As demais classificações serão divulgadas na sequência, todavia, com autorização do contribuinte.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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As pessoas jurídicas poderão regularizar pendências constantes nas seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Ao passo que as pessoas físicas poderão regularizar pendências constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Essa iniciativa não inclui nenhuma referência expressa à dispensa de multas, normalmente aplicáveis na entrega em atraso das declarações.

De toda forma, a ausência de regularização ensejará ao contribuinte Pessoa Física: i) a aplicação de multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado; ii) e a possibilidade de ter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) assinalado como “pendente de regularização”, impedindo a emissão de passaporte e a posse em cargo/emprego público, dentre outras possíveis restrições.

Ao contribuinte Pessoa Jurídica haverá i) a aplicação de multa por omissão, de acordo com a previsão legal dos diferentes regimes tributários; ii) a inaptidão do número de inscrição no CNPJ quando a omissão perdurar por mais de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do vencimento do prazo de entrega da obrigação acessória, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a Administração Pública; iii) a possibilidade de arbitramento do lucro, no caso de optantes pelo lucro real.

Pela regra geral, no caso de regularização de DCTFWeb, a multa poderá ser reduzida em 50% se a declaração for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou reduzida em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação. Ainda, se o contribuinte for MEI, haverá a redução de 90% da multa, e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, redução de 50%.

As pendências podem ser consultadas através do Portal “e-CAC”.

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#284 – A Portaria CAT nº 40/2021 do Estado de SP estabelece novo critério para a base de cálculo do ICMS para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

 #285 – RFB em solução de consulta firma o entendimento de que haverá incidência do IRPF sobre variação cambial da transferência para o Brasil de valores mantidos em conta corrente no exterior por pessoas físicas.

#286 – Decisão judicial reconhece o direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD.

#287 – RFB prorroga o prazo final para transmissão da ECF (ano-calendário de 2020) para o dia 30/09/2021.

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#274 – STF adia julgamento de recurso que trata da incidência da Cide sobre as remessas de pagamentos para o exterior a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto royalties, licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e administrativos.

#275 –  STJ decidiu que a redução de 100% da multa no Refis da Crise (Lei nº 11.941/09) não implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes.

#276 – STF inicia o julgamento de ação que trata da preferência da União em relação aos Estados e Municípios na cobrança de dívidas tributárias.

#277 – STF julgou inconstitucionais os artigos de lei que estabelecem a preferência da União em relação aos Estados e Municípios na cobrança judicial de dívidas tributárias.

#278 – Decisão judicial anula a cobrança do adicional da contribuição ao RAT/SAT do ano de 2016, sob o argumento de que a mudança de interpretação da RFB, introduzida por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, não pode retroagir.

#279 – RFB publicou solução de consulta afirmando que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica.

#280 – CARF regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, enquadram-se nesta modalidade de julgamento os processos cujo valor original seja de até R$ 36.000.000,00.

#281 – CARF anula autuação fiscal sobre a tributação de planos de participação nos lucros e resultado – “PLR” sob o fundamento de que as negociações dos planos podem ser concluídas após o início dos exercícios.

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De acordo com a Portaria 201, o pagamento das parcelas referentes aos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento nos meses de maio, junho e julho, poderá ser prorrogado conforme o quadro abaixo:

A medida não se aplica em relação aos parcelamentos de débitos do Simples Nacional.

Ressalte-se que as parcelas prorrogadas deverão ser corrigidas pela SELIC ou outro índice aplicável ao parcelamento.

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