Considerando a proteção da maternidade e do nascituro, o direito à licença maternidade das empregadas gestantes, sem prejuízo do emprego e do recebimento do salário maternidade, conforme preconizado pelos artigos 196, 201, II, e 227 da Constituição Federal (CF/88) e pela Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o princípio da livre iniciativa e da preservação da empresa, conforme art. 170 da CF/88, para as empregadas gestantes impossibilitadas de exercer seus ofícios de forma não presencial, é possível solicitar judicialmente:

(i) o pagamento de benefício previdenciário equivalente ao salário maternidade em favor das empregadas gestantes impedidas de exercer seu ofício de forma não presencial, em razão da atividade despendida, durante todo período de afastamento;

(ii) o direito a compensar (deduzir) o valor adiantado pelo empregador relativamente ao benefício previdenciário devido à estas empregadas gestantes afastadas de suas atividades, quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91, artigo 94 do Decreto 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB 971/09; e

(iii) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sob tais valores, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, firmando a Tese 72: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

Caso haja interesse, nossa equipe tributária encontra-se à disposição.

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A partir disso, os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e recorrer de decisões judiciais nos processos envolvendo esses temas.

O reconhecimento do direito pela Fazenda Nacional, entretanto, não implica na restituição automática dos valores recolhidos indevidamente.

A restituição e/ou compensação dos valores, depende de iniciativa do contribuinte.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#63 – A Receita Federal prorrogou até 31/08/2020 a suspensão dos procedimentos administrativos de cobrança de tributos e de exclusão de contribuinte de parcelamentos por inadimplência de parcelas.

#64 – Em decisão favorável aos contribuintes, o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

#65 – O STF julgou constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, com menos de doze meses de aquisição da montadora.

#66 – O limite de mínimo de bens e valores brasileiros mantidos fora do país, que obriga pessoas físicas e jurídicas a apresentarem a declaração anual de capitais brasileiros no exterior – (DCBE), foi elevado de US$ 100.000,00 (cem mil de dólares americanos) para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

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O voto condutor da decisão, proferido do Ministro Roberto Barroso, teve por fundamentos: (i) a mudança da natureza do salário-maternidade de prestação trabalhista para benefício previdenciário no decorrer da história e evolução legislativa; (ii) o salário-maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade; (iii) ausência de habitualidade no pagamento da referida verba; e (iv) a violação à isonomia, considerando a discriminação da mulher no mercador de trabalho, potencializada pela incidência de tributo.

Em se tratando de decisão plenária, o entendimento do STF produz efeitos imediatos e possibilita, ainda, a recuperação dos valores recolhidos indevidamente no passado.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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