Vale destacar que o prazo para adesão iniciou em 02/01/2023, sendo que a Instrução Normativa indica os seguintes pontos referentes à adesão:

• Poderão ser incluídos na autorregularização os tributos que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30/11/2023 até 01/04/2024;
• Ocorrerá a redução de 100% das multas e dos juros de mora, mediante modalidade de pagamento de 50% do débito à vista e do restante em até 48 parcelas mensais sujeitas à correção monetária e não inferiores à R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00, para pessoas jurídicas;
• Poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento da parte à vista correspondente a 50% do débito, sejam de titularidade do próprio contribuinte, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade;
• Poderão ser utilizados precatórios próprios ou adquiridos de terceiros para pagamento dos débitos; e
• Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização.

O prazo para adesão se encerra em 01/04/2024.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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• A aplicação da alíquota zero é restrita às atividades que estejam diretamente relacionadas aos setores de eventos e de turismo;
• O benefício fiscal não poderá ser utilizado por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
• A inscrição no programa Cadastur (requisito para adesão ao setor de turismo) deve ter sido realizada previamente;
• Caso a pessoa jurídica exerça atividades que estão dentro e atividades que estão fora do programa, as receitas que não estiverem diretamente relacionadas aos setores de eventos e de turismo deverão ser separadas das demais receitas que poderão usufruir do benefício fiscal;
• O benefício fiscal será aplicado às receitas relativas aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#227 – O presidente do STF pautou para o dia 02/04/2021 o julgamento da ação proposta para declarar a inconstitucionalidade do artigo de lei que revogou o voto de qualidade do CARF.

#228 – Por  meio da  Resolução CGSN 158/2021 foi prorrogado o pagamento do Simples Nacional. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.

#229 – A 1ª Turma do STJ alterou entendimento jurisprudencial decidindo que a cobrança  do ISS por alíquota fixa, não depende do modelo societário adotado pela pessoa jurídica.

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#135 – Em decisão recente a Justiça Federal confirma a tese de que a renúncia de direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal configura fraude à execução.

#136 – O STF julgou inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponível bens de contribuintes sem autorização do Poder Judiciário, mas manteve a validade do registro da comunicação sobre a inscrição  em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito.

#137 – A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 4.888/2020 que define novas regras sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, com o objetivo de promover a conformidade tributária, priorizando a autorregularização. As novas regras serão aplicadas a partir de 02/01/2021.

#138 – O STF firmou o entendimento de que o Poder Executivo pode reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, por meio de decreto.

#139 – Publicado o Decreto nº 10.572/2020 que reduz a zero a alíquota do IOF incidente sobre as operações de crédito contratadas no período de 15 a 31 de dezembro de 2020.

#140 – O STF firmou o entendimento de que a imunidade constitucional sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

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