O Ministro Dias Toffoli abriu divergência apresentando outros limites percentuais para multa, tais como 60% do valor do imposto nas multas pelo descumprimento de dever instrumental, podendo chegar a 100% quando configurada “circunstâncias agravantes” e de 20% a 30% sobre o valor da operação, limitadas a 0,5% ou 1% do valor correspondente a base de cálculo da média do tributo dos últimos 12 meses.

No voto divergente, há proposta de modulação dos efeitos, para que o julgado produza efeitos somente a partir da data publicação da ata de julgamento, ressalvada as ações judiciais em andamento, o que significa dizer que eventual decisão favorável surtirá efeitos em relação as multas já lavradas, apenas aos contribuintes que já estiverem discutindo judicialmente a matéria (multa).

Após a apresentação do voto do Ministro Dias Toffoli, o Ministro Relator fez um pedido de destaque, o que paralisou o julgamento, que deverá ser retomado em seção plenária presencial do Supremo Tribunal Federal.

Entendemos pertinente a judicialização da matéria alusiva a multa confiscatória, ainda que a discussão do mérito da exigência fiscal esteja pendente de julgamento na esfera administrativa, resguardando o contribuinte / jurisdicionado em relação a eventual modulação de efeitos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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O STF decidiu, ainda, não modular os efeitos da decisão, de forma que a decisão aplica-se, inclusive, para casos pretéritos.

A decisão foi proferida numa discussão envolvendo o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mas atinge inúmeras outras discussões de natureza tributária, como, por exemplo, o IPI na revenda de produtos importados, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a COFINS das sociedades profissionais.

A nova orientação aplica-se também, por outro lado, aos derrotados em discussões tributárias no passado cuja matéria foi decidida posteriormente pelo STF de maneira favorável aos contribuintes.

O objetivo da orientação do STF é o de evitar tratamento diferente entre os contribuintes, mas sua aplicação poderá gerar ainda mais insegurança jurídica.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais detalhadamente do assunto.

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Saiba mais no artigo do nosso sócio, Eduardo Salusse, publicado no Valor Econômico: https://glo.bo/3rZyJlD

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#216 – Em recente decisão, a Justiça Federal decidiu pela não incidência de PIS/COFINS em perdão de dívida;

#217 – O STF declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água;

#218 – O STJ decidiu que as locadoras de veículos perdem o direito ao crédito do PIS/COFINS após a revenda.

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