Anteriormente ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 1.945 e nº 5.659 pelo STF, as operações com softwares padronizados eram classificadas como vendas de mercadoria, e, por essa razão, os percentuais aplicáveis de IRPJ e CSLL eram de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente. Após o julgamento das referidas ADIs, foi consolidado o entendimento de que, para fins de tributação, as operação com software devem ser consideradas como prestação de serviço, enquadradas no subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Em razão disso a RFB alterou seu entendimento, definindo que os percentuais para determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumidos devem ser de 32% sobre a receita bruta.

Em se tratando de mudança de interpretação da legislação pela RFB, a adoção do novo critério não poderá ensejar a aplicação de penalidades nem a aplicação da SELIC, relativamente aos fatos geradores pretéritos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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