Considerando a reação dos setores produtivos afetados com a medida, o Presidente do Congresso Nacional publicou o Ato Declaratório nº 36, de 12 de junho de 2024 rejeitando sumariamente e devolvendo os artigos da Medida Provisória nº 1.227/2024 que tratam especificamente da limitação da utilização dos créditos  do PIS/COFINS.

O ato do Presidente do Congresso Nacional encerra a vigência e eficácia das referidas limitações, desde a data da edição da Medida Provisória nº 1.227/2024, restabelecendo as formas de compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vigentes anteriormente.

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O Estado do Amazonas, entretanto, questionou tais Decretos junto ao Supremo Tribunal Federal – STF por entender que a redução das alíquotas prejudicaria as indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em decisão liminar o STF suspendeu a aplicação dos Decretos tão somente em relação aos produtos fabricados na ZFM.

Essa decisão gerou grande insegurança jurídica eis que não existe, dentre as normas vigentes, uma lista de produtos fabricados na ZFM cujas alíquotas deveriam permanecer sem alteração.

Para resolver isso, o governo federal elaborou uma nova Tabela do IPI – TIPI (Decreto nº 11.158/2022) ajustando as alíquotas dos produtos fabricados na ZFM.

Provocado a se manifestar agora em face do Decreto nº 11.158/2022, o STF, em decisão liminar, suspendeu novamente as alterações das alíquotas relativamente aos produtos fabricados na ZFM, de modo que persiste a insegurança jurídica.

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As modalidades de negociação são as mesmas da transação excepcional prevista na Portaria nº 14.402/2020, destinada a débitos de difícil recuperação, com entrada referente a 4% do total da dívida, parcelada em até 12 meses e o pagamento do saldo remanescente:

– dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

– dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Estas modalidades de transação estarão disponíveis para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 01/03/2021 a 30/06/2021.

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