O post Nova Nota Técnica define prazos no cronograma de transição de sistemas de NF-e e NFC-e no âmbito da Reforma Tributária apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:
Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.
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]]>O post Pílulas Tributárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>1124 – O STJ cancelou os Temas nº 479 e 739, restabelecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e afastando-a sobre o salário-maternidade. Foram mantidas as teses que excluem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478), o adicional de férias indenizadas (Tema 737) e os primeiros 15 dias de afastamento por doença (Tema 738).
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]]>O post Comentários à Lei Complementar nº 214/2025 – IBS, CBS e Imposto Seletivo apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>Nosso sócio Eduardo Perez Salusse contribuiu com o artigo “Produção e Serviços Sujeitos à Redução em 60%”.
Mais informações: https://bit.ly/4v1B11i
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]]>O post E se lucro presumido for benefício fiscal apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>Leia o artigo completo: https://bit.ly/4nLfyHy
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]]>O post Confra Talks: “Reforma Tributária na Prática” apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>O encontro on-line é promovido pela Confraria do Empreendedor.
Para participar acesse: https://luma.com/nt3l6h7n
#ReformaTributária #Empreendedorismo
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]]>O post 15 anos do CSD-ABPI – Comentários ao SACI-Adm apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>A publicação contou com a co-coordenação de nosso sócio Wilson Pinheiro Jabur, que também contribuiu com o artigo “Interação entre SACI-Adm, UDRP e Judiciário Brasileiro”, bem como com os comentários a relevantes precedentes, dos advogados Fabio José Zanetti de Azeredo e Beatriz Fernandes Caldin.
O lançamento será celebrado com um coquetel especial, sessão de autógrafos e mesa-redonda com os autores no dia 20/05, a partir das 15h30.
Para participar, acesse: https://associacaointeligente.ai/login/abpi
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]]>O post 30 anos da Lei de Arbitragem no Brasil apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>Nosso sócio Eduardo Parente participará como palestrante no Painel 5 — “Processo arbitral: desafios e propostas”.
Para participar acesse: https://bit.ly/437wFcQ
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]]>O post Pílulas tributárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>1122 – Entidades de classe, em âmbito nacional, poderão apresentar sugestões ao CGIBS, para aprimoramento do Regulamento do IBS, até 31/05/2026.
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]]>O post 50 anos da Lei das S/A – (Lei nº 6.404/1976) apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>Nesta edição, o debate terá como tema os 50 anos da Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976) e seus impactos nas estruturas empresariais no Brasil, na governança corporativa, no mercado de capitais e na proteção aos acionistas.
Mais informações: https://bit.ly/4tZIGx6
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]]>O post Projeto de Lei 1.838/2026 – Alteração da Jornada de Trabalho e DSR apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.
]]>O projeto de lei foca em três pilares fundamentais que impactarão diretamente a rotina operacional e financeira das empresas:
As alterações propostas resultarão em um aumento de custo para as empresas, visto que a carga horária semanal é reduzida mantendo-se o mesmo valor salarial mensal, além do incremento no custo do DSR e alteração no divisor de horas para cálculo de horas extras. O cálculo de parcelas variáveis que consideram o DSR em sua composição também será impactado, como é o caso das comissões.
O Congresso Nacional terá um prazo total de 90 dias para a apreciação da matéria, seguindo o cronograma:
A lei, se aprovada e sancionada como encaminhada pelo Governo Federal, entrará em vigor na data de sua publicação.
O projeto mantém a possibilidade de escalas de 12×36 horas, desde que observada a média mensal de 40 horas semanais e pactuada via negociação coletiva.
Estamos à disposição para analisar os impactos específicos desta proposta em sua folha de pagamento e estrutura de turnos.
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