1081 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 52, para créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relacionados à irretroatividade do conceito de “praça” previsto no art. 15-A da Lei nº 4.50/1964, com redação dada pela Lei nº 14.395/2022, para aplicação do VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1082 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 53, para débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados aos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1083 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 54, Débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados (i) à incidência de PIS/Cofins sobre os valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F e (ii) à incidência de IRPJ e de CSLL sobre o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1084 – CARF reconhece que a concessão de bonificações, desde que comprovada sua natureza, constitui despesa operacional dedutível, ainda que registrada em nota fiscal apartada, por ter como objetivo a fidelização comercial.

1085 – 1ª Seção do STJ decide que a remuneração decorrente do contrato de jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e RAT/SAT.

1086 – 2ª Turma do STJ afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre os aportes extraordinários em planos de previdência complementar de executivos e colaboradores, por não vislumbrar seu caráter remuneratório.

1087 – O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“DITR”), referente ao exercício de 2025, se encerra no próximo mês (30/09/2025).

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1035 – No âmbito da reforma tributária, foi publicado em 15/04/2025 o Ato nº 01/2025 do Comsefaz, que torna públicas as indicações dos representantes dos Estados e do Distrito Federal para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

1036 – Inicia-se prazo para apresentação de Declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, o qual se encerra em 30/05/2025.

1037 – STJ mantém o entendimento de que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, devido ao atraso no pagamento de títulos de crédito por seus clientes.

1038 – 1ª Turma do CARF decidiu que os efeitos de decisão judicial favorável à matriz também se aplicam às filiais, conforme entendimento do STJ.

1039 – STF julgará em 23/04/2025 os processos AR 2876, RE 586068 e ADPF 615, que tratam do prazo para ajuizar ações rescisórias com base em decisões contrárias proferidas pelo STF ou STJ.

1040 – STJ mantém o entendimento de que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros de mora recebidos, pelo contribuinte, devido ao atraso no pagamento de títulos de crédito por seus clientes.

1041 – STF definirá, caso a caso, efeitos de ação rescisória ou seu não cabimento, no contexto da flexibilização da coisa julgada (AR 2876).

1042 – Em sede de Repercussão Geral, o STF julgará a incidência do IRPF sobre ganho de capital na antecipação de herança (doação) por valor acima do custo de aquisição.

1043 – Foi criada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – “Sejan”, da AGU, com representantes de setores públicos e privados, que será um órgão consultivo para esclarecimento de dúvidas tributárias sem vinculação a caso concreto ou a um contribuinte específico, focada, não exclusivamente, na legislação relacionada à reforma tributária.

1044 – Solução de Consulta nº 63/2025, da RFB, reconhece a dedutibilidade de despesas com comissões pagas aos marketplaces na intermediação de vendas, admitindo sua dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Real.

1045 – O CONFAZ aprovou o Ajuste SINIEF 11/2025, que estabelece que, a partir de 03/11/2025, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) só poderá ser emitida para CPF, e não mais para CNPJ, visando adequar o controle de créditos de IBS e CBS nas vendas a contribuintes desses tributos.

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1001 – Pautado para 06/02/2025 o julgamento do Tema 1.290/STJ que analisará a possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19.

1002 – PGFN prorroga até 30/05/2025 prazo para adesão aos Editais PGDAU nºs 6 e 7, que preveem condições especiais de pagamento de débitos de empresas, inclusive optantes do Simples Nacional, inscritos até 01/08/2024. Os editais passam a vigorar como Editais PGDAU nºs 1 e 2/2025.

1003 – Governo do Paraná publica Decreto nº 8.705/2025 que altera o RICMS/PR para instituir programa de autorregularização de débitos ainda não objeto de procedimentos fiscais.

1004 – Mediante publicação do Parecer SEI nº 71/2025/MF, PGFN formaliza entendimento de que o ICMS-Difal não constitui base de cálculo do PIS/COFINS.

1005 – Por unanimidade, STJ não conhece dos embargos opostos no Recurso Especial nº 1138695/SC (Tema Repetitivo 504), ratificando entendimento de que juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais devem ser submetidos à incidência do IRPJ e da CSLL.

1006 – STJ decide que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia não configuram salário-maternidade, mantendo-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos no período (Tema 1.290).

1007 – Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade 7779, questionando a limitação das deficiências para fins de aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na compra de veículos automotores, prevista nos artigos 149 e 150 da Lei Complementar nº 214/2025.

1008 – Em julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, STJ determina que o ITCMD deve ser calculado sobre o valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social, e não sobre o valor contábil das quotas sociais.

1009 – STJ retoma julgamento do Recurso Especial nº 1.999.905/RS e decide que compõem a base de cálculo da CPRB, os tributos incidentes na operação comercial, inclusive os valores relativos à própria CPRB.

1010 – STF, em julgamento de recurso extraordinário sob rito de repercussão geral, mantém liminar de afastamento de cobrança de PIS/COFINS sobre receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras.

1011 – TRF da 5ª Região inaugura precedente que afasta o prazo de dois anos de impossibilidade de adesão às transações tributárias em casos de inadimplência e consequente rescisão de outros acordos que tenham sido negociados pelos contribuintes.

1012 – O julgamento da limitação da decisão proferida no Tema 1.214, relativo à inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar (VGBL e PGBL) em caso de falecimento do titular, é retomado pelo STF e deve se encerrar até dia 28/02/2025.

1013 – STF mantem inclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do imposto municipal em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.522.508/SP.

1014 – Em julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.607.643/SP, STJ determina que a isenção de ICMS sobre operações que destinam mercadorias ao exterior se estende ao seu transporte intermunicipal.

1015 – Mediante decisão unanime nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.568.691/RS, STJ nega ao substituído tributário a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre o reembolso de ICMS-ST feito ao substituto.

1016 – 2ª Turma do STJ mantém decisão do TRF4 e determina que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL (REsp 1244931/RS).

1017 – STF determina que incide o ICMS, e não o ISS, sobre as operações de industrialização por encomenda (Tema 816).

1018 – Por unanimidade, STF decide que a multa moratória instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve observar o teto de 20% (vinte por cento) do débito tributário (Tema 816).

1019 – STF rejeita Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e mantém a modulação dos efeitos da decisão que decretou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre repasse dos valores de VGBL e de PGBL na hipótese de falecimento do titular (Tema 1.214).

1020 – A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de Transação Tributária de débitos inscritos na dívida ativa da União, entre os dias 17/03/2025 e 21/03/2025, com descontos sobre multa e juros.

1021 – 1ª Seção do STJ reconhece a prescrição intercorrente para processos administrativos aduaneiros paralisados por mais de 3 anos (REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP).

1022 – Presidente da República propõe isenção parcial do IR para rendimentos tributáveis entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 e tributação da alta renda entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão anual. O texto segue para análise do Congresso Nacional.

1023 – Apresentado Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, visando o direito a crédito presumido de CBS sobre o valor da operação, para os contribuintes cuja atividade preponderante é a prestação de serviços.

1024 – Apresentado Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, para que tanto a Lei Kandir (ICMS) como a LC nº 214/2025 passem a prever a não inclusão: (i) do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI; e (ii) do ICMS, ISS e IPI nas bases de cálculo do IBS e da CBS, respectivamente.

1025 – STF julga improcedente ADI 4927 que discute a inconstitucionalidade do teto de dedução do IRPF com gastos com educação.

1026 – 1ª Turma do STF mantém trava de 30% do lucro líquido para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL, em caso de extinção de empresa.

1027 – TRF5 defere pedido de tutela provisória de urgência e autoriza nova transação tributária a contribuinte, mesmo antes do prazo, estabelecido pela PGFN, de 2 (dois) anos de rescisão antecedente.

1028 – RFB permite compensação automática entre o IRPF devido sobre rendimentos no exterior e restituição a receber do imposto pago no Brasil.

1029 – Publicada Portaria PGFN nº 721/2025, possibilitando a transação de débitos superiores à 50 milhões de reais que estejam garantidos ou suspensos por decisão judicial, com descontos de até 65% com base no potencial razoável de recuperação do crédito judicializado – PRJ.

1030 – Através da Solução de Consulta COSIT nº 57/2025, RFB ratifica a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, quando a operação não gerar crédito na revenda.

1031 – Através de decisão unanime, STJ decide pela legalidade do voto de qualidade no processo administrativo fiscal e inaplicabilidade da denúncia espontânea em obrigações acessórias (REsp nº 840.574/PR).

1032 – Através da Solução de Consulta COSIT nº 39/2025, RFB mantém entendimento acerca da incidência de IRRF, cide e PIS/Cofins-Importação sobre os valores remetidos ao exterior em operações de cost sharing.

1033 – STJ reconhece que a apropriação de créditos de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na industrialização, também abrange a saída de produtos imunes (Tema 1247).

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963 – CARF aprova súmula que determina que compensação não equivale à pagamento para fins de aproveitamento dos benefícios da denúncia espontânea.

964 – Estado de Goiás aprova Lei Complementar nº 197/2024 que institui o Programa Quita Goiás relativo à transação tributária de débitos inscritos da Dívida Ativa. O programa prevê às empresas benefícios como a redução de até 65% da dívida tributária e parcelamento em até 120 vezes.

965 – CARF aprova súmulas que pacificam entendimento acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias no que tange ao auxílio alimentação: apenas os benefícios pagos em pecúnia compõem a base de cálculo da contribuição, restando excluídos aqueles pagos in natura.

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935 – Em 28/08/2024, o STF deverá concluir o julgamento referente à incidência ou não do ISSQN em operação de industrialização por encomenda que configure etapa intermediária da produção (TEMA 816).

936 – RFB e PGFN prorrogam para 30/09/2024 o prazo para adesão à transação dos débitos no contencioso administrativo ou judicial decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros do ICMS (Subvenções) da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

937 – CARF entende indedutível da base de cálculo do IRPJ, os pagamentos de gratificação e participação nos lucros a diretores com ou sem vínculo empregatício. Decisão questionável, inclusive com entendimento em sentido oposto já exarado pelo STJ.

938 – TRF3 mantém o direito à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da COFINS (EREsp 1.517.492), mesmo após edição da Lei nº 14.789/23.

939 – TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre a diferença entre o valor da operação de venda e valor de mercado arbitrado pelo Fisco Estadual, na hipótese de compra e venda de ações/quotas de uma empresa por valor inferior ao de mercado.”

940 – STF prorroga prazo da desoneração da folha de pagamentos até 11/09/2024 (ADI 7633 / DF).

941 – Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerra no dia 31/07/2024. A transação concede descontos de até 100% sobre multas e juros e pagamento de débitos em até 120 parcelas, conforme requisitos estabelecidos em edital.

942 – Divulgada Solução de Consulta COSIT nº 206 permitindo a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16/03/2017, para contribuintes que tiveram decisões desfavoráveis antes do julgamento definitivo do Tema 69/STF.

943 – O prazo para habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) se encerra no dia 02/08/2024. O benefício concede redução a 0% (zero) das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas que atuam no setor de eventos.

944 – O TRF3, através de decisão liminar, afasta o disposto no art. 106 da IN nº 2.055/2021 e permite a utilização de créditos tributários habilitados em compensação, mesmo que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da habilitação da compensação.

945 – Prorrogado para 31/10/2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. A transação concede descontos de até 100% para multas e juros, com possibilidade de pagamento do débito em até 120 prestações.

946 – Divulgada Instrução Normativa nº 2.201/2024 vedando o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre reservas de lucros de incentivos fiscais (doações ou subvenções para investimentos), mesmo após sua integralização no capital social.

947 – Em decisão unânime, a 3ª Turma do CARF reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo, desde que contratados de forma autônoma.

948 – Pautado para 14/08/2024, o julgamento do Tema 1174/STJ sobre a exclusão dos valores descontados a título de coparticipação em benefícios, imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros.

949 – Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ reforça o entendimento sobre a não incidência do IRRF na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado.

950 – No julgamento do Tema 1.174, o STJ mantém a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores descontados a título de coparticipação em benefícios, imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados.

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A declaração deve ser realizada por meio do site Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/).

Os novos relatórios estarão disponíveis às empresas até o dia 16/09/2024 e estas terão até o dia 30/09/2024 para divulgar as informações nos mesmos moldes ocorridos no 1º ciclo.

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#901 – STJ analisará a necessidade de responsabilização do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1134).

#902 – STF fixou, em regime da repercussão geral, a tese de que “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.

#903 – Câmara Superior do CARF decide que despesas com aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água são essenciais para as atividades empresariais, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

#904 – CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados.

#905 – A Câmara Superior do CARF, por voto de qualidade, manteve a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladoras no exterior e, por maioria, decidiu que, para a tributação de filiais e sucursais de controle indireto no exterior, é necessária a consolidação no balanço prevista na Instrução Normativa 213/02.

#906 – CARF decide pela incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de royalties relativos à exploração de direitos autorais, ressaltando que a contribuição incide sobre royalties a qualquer título.

#907 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 986, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD e TUST, incidentes no fornecimento de energia elétrica.

#908 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 1.079, referente à limitação de 20 salários mínimos no recolhimento das contribuições devidas as terceiras entidades (SESI, SENAI, SESC e SENAC).

#909 – Aprovada a Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, do Governo do Ceará, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) de débitos relativos aos impostos estaduais, proporcionando descontos de 75% a 10%% nos valores de multas e juros.

#910 – 2ª Turma do STJ decide pela tributação do PIS e da COFINS sobre valores relativos a descontos e bonificações recebidos por varejista;

#911 – STJ permite a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relacionados a reduções de multas e juros concedidos no âmbito do PERT.

#912 – Município de São Paulo lavra autuações exigindo o ISS retroativo após entendimento do STF de que empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instalados.

#913 – TRF3 afasta a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos.

#914 – STJ entende que a ausência dos auditores fiscais em razão da greve impossibilita o funcionamento adequado do CARF e exige número paritário de representantes de contribuintes e da Fazenda nas sessões.

#915 – STJ não modula os efeitos da decisão que entendeu pela não legitimidade do SENAI para cobrança adicional de 0,2% sobre folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários.

#916 – STF decide que a imunidade sobre operações que destinam mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação (Tema 633).

#917 – A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da definição da natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinação da alíquota aplicável e do momento de incidência do Imposto de Renda.

#918 – Senado Federal aprovou a MP 1.185, que estabelece a tributação das subvenções para implementação ou expansão de empreendimentos.

#919 – Prefeitura de São Paulo publica dois editais que permitem a regularização de débitos de ISS e IPTU inscritos em dívida ativa, com descontos que variam de 65% a 95%, sobre os montantes de multas e juros.

#920 – Solução de Consulta COSIT nº 307, publicada pela Receita Federal, estabelece que os gastos relacionados à LGDP não conferem direito a créditos de PIS e COFINS.

#921 – Novo Regimento Interno do CARF prevê sessões assíncronas e aumenta o limite para julgamento das Turmas Extraordinárias, de 60 para até 2 mil salários mínimos.

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Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE 3.708/2023 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.708-de-23-de-novembro-de-2023-525540124)

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#869 – A partir de 21/09/2023, as empresas que recebem por meio de máquinas de cartão de crédito estão obrigadas à entrega da EFD-REINF, mensalmente. A DIRF será dispensada somente a partir do ano-calendário de 2024.

#870 – STJ decide pela desnecessidade de inscrição prévia em dívida ativa como requisito para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes.

#871 – Governo de Minas Gerais envia à assembleia legislativa projeto de lei que prevê a incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos.

#872 – STJ decide pela impossibilidade de o SENAI exigir contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários;

#873 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1280, que discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), frente ao conceito de faturamento.

#874 – CARF mantém autuações bilionárias sobre lucros no exterior com retorno do voto de qualidade que favorece a Fazenda.

#875 – STF forma maioria para incidência de IOF em operações de mútuo envolvendo instituições não classificadas como financeiras.

#876 – STF decide que medidas provisórias que majorem impostos só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei.

#877 – O Plenário do STF julgou inconstitucionais dispositivos do Regulamento do ICMS de Minas Gerais que restringem a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS – relacionados a produtos lácteos e carnes – aos residentes no estado. Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (ADI 5.363).

#878 – STF declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A ADI 5764, movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sob o argumento de que o imposto não poderia incidir sobre a totalidade das receitas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre os serviços prestados, ou seja, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel propriamente dita.

#879 – STF vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário nº 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).

#880 – Publicada a Portaria PGFN nº 1.241, de 10 de outubro de 2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

#881 – O STF, por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635, movida pela Confederação Nacional da Indústria.

#882 – O STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/03/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.452.421/PE, com repercussão geral (Tema 1.279).

#883 – O STJ, por unanimidade, permitiu o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, desde que essenciais para a atividade-fim do contribuinte.

#884 – Turmas da Câmara Superior do CARF divergem quanto à possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.

#885 – STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores, ao contrário do entendimento do CARF, desfavorável aos contribuintes.

#886 – O STJ autorizou o uso de prejuízo fiscal e base negativa de empresa sucessora que aderiu ao REFIS, para quitar juros e multas de sucedidas.

#887 – 2ª Turma do STJ confirma isenção de IRPF aplicável a portador de moléstia grave sobre valores resgatados de plano de previdência privada complementar, na modalidade VGBL.

#888 – 2ª Turma do STJ permite dedução integral no IRPJ de despesas incorridas com vale-alimentação e refeição.

#889 – STJ poderá rever o entendimento que autoriza a execução antecipada de seguro garantia, em julgamento que ocorrerá sob o rito repetitivo.

#890 – Instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023, para regularização de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2022, que concede até 99% de desconto sobre juros e multas nas dívidas tributárias.

#891 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar. Esta instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à RFB relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

#892 – Publicada a Lei nº 14.711/2023, que traz novo regramento para fruição da alíquota zero do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital de investidores não-residentes em Fundos de Investimentos em Participações.

#893 – STJ autoriza que empresa substituída tome créditos de PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-ST.

#894 – STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre previdência complementar (previdência privada).

#895 – Publicada a Lei nº 17.843/23 que trata do regime jurídico de transação tributária no Estado de São Paulo.

#896 – RFB publica a Solução de Consulta COSIT n° 267/2023 definindo o termo inicial da exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito das contribuições ao PIS e COFINS.

#897 – STF inicia o julgamento das ADIs n°s 2325, 2383 e 2571 que discutem a constitucionalidade das restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS derivados de aquisições de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de energia elétrica e de serviços comunicações.

#898 – RFB publica a Solução de Consulta COSIT 245/2023 determinando que, em casos de herança, é devido IRPF sobre ganho de capital decorrente da transferência de titularidade de cotas de fundos fechados.

#899 – Por unanimidade, STJ decide a favor do contribuinte e afasta a possibilidade de cobrança concomitante de multas isolada e de ofício.

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