O encontro, promovido pelo Migalhas no último dia 27/08, marcou os 30 anos da Lei de Arbitragem e reuniu debates sobre sua evolução, desafios e o futuro da arbitragem no Brasil.

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O evento também contou com a presença de nosso sócio Wilson Pinheiro Jabur como árbitro do Painel Final, e de nosso associado Caio de Faro Nunes como membro da Comissão Organizadora.

Parabenizamos nossa equipe pela participação e pelo reconhecimento, bem como as equipes vencedoras: LADTech UFMG, campeã; UERJ, vice-campeã; e FDUSP, terceira colocada.

A transmissão da final está disponível através do link: https://lnkd.in/d9ciZ7RM

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Nosso sócio Eduardo Parente participará como palestrante no Painel 5 — “Processo arbitral: desafios e propostas”.

Para participar acesse: https://bit.ly/437wFcQ

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O post Administração de Nomes de Domínio em Atividades Globais: Como Conciliar Titularidade e Circunstâncias Diferentes nas Diversas Jurisdições apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

 Nosso sócio Eduardo de Albuquerque Parente participará do Painel 2 – Terceiros na Arbitragem: Intervenção, Consolidação, Tutela de Urgência e Produção de Provas.

 🔗 Mais informações e inscrições: https://bit.ly/3OWRXGu

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A coletânea conta com a participação de Eduardo Parente, sócio responsável pela área de Contencioso Cível e Arbitragem do escritório, e do advogado Vinícius Ueda, coautores do artigo “Entre a promessa da inteligência artificial e o processo arbitral: eficiência além da retórica”.

🔗Mais informações: https://bit.ly/4nSy5Re

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A competição contou com a participação de 12 equipes, representando importantes faculdades e grandes escritórios, que debateram um caso simulado de arbitragem envolvendo disputas entre empresas, startups e influenciadores digitais, a respeito de games e UGC – User-Generated Content.

Parabenizamos o reconhecimento de Giulia Sartor como melhor oradora da competição, e agradecemos ao advogado Vinicius Pichelli Ueda, que atuou com excelência na orientação da equipe.

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A Convenção de Singapura representa um marco relevante no fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de controvérsias comerciais internacionais. Inspirada na lógica da Convenção de Nova York, que confere executividade a sentenças arbitrais estrangeiras, a Convenção de Singapura estabelece um regime uniforme e eficaz para a execução de acordos firmados por meio da mediação internacional, no âmbito dos respectivos Estados signatários.

Nos termos da Convenção, os acordos mediados poderão ser executados no país signatário, em caso de inadimplemento, respeitando-se as respectivas normas processuais internas, conferindo maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica às partes envolvidas na mediação. Trata-se, assim, de um importante instrumento de promoção da confiança nas soluções extrajudiciais e de eficiência nas relações comerciais transnacionais.

A Convenção não se aplica, contudo, a acordos decorrentes de controvérsias envolvendo relações de consumo, trabalhistas, familiares, sucessórias ou em que figure o Estado como parte, preservando a natureza estritamente comercial dos litígios abrangidos pela Convenção.

A aprovação legislativa da Convenção reflete a adesão do Brasil às melhores práticas internacionais em matéria de resolução alternativa de disputas, consolidando o compromisso institucional com a mediação enquanto uma via legítima, efetiva e segura para a composição de litígios empresariais, nos moldes também disciplinados pela Lei Federal nº 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação no âmbito nacional.

O texto segue agora para ratificação pelo Poder Executivo, condição necessária para sua entrada em vigor e aplicação interna.

A equipe cível do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, por meio do e-mail civelsp@smabr.com ou pelo telefone (11) 3146-2400.

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Nosso sócio Eduardo Parente participará, como palestrante, do painel Silence and Dispute Resolution Clauses.

🔗 Inscrições: https://bit.ly/3RRye9r

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