A lei complementar prevê que o total dos benefícios fiscais (ou da renúncia fiscal) não poderá exceder 2% do PIB calculado com base no demonstrativo de gastos tributários disposto na LOA de 2026.

Estão sujeitos à redução os benefícios fiscais relativos ao PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, nos seguintes termos:

⇒ Isenção e alíquota zero: aplicação de alíquota no percentual de 10% da alíquota nominal do tributo a que o benefício fizer referência;

⇒ Redução de alíquota: tributação passa a corresponder ao somatório do percentual correspondente a 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota nominal;

⇒ Redução de base de cálculo: aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;

⇒ Crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: limitação a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado, desde que não escriturados ou cujo direito à escrituração não tenha sido adquirido até 31 de dezembro de 2025;

⇒ Redução de tributo devido: redução ao percentual de 90% do tributo já reduzido;

⇒ Regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta: aumento de 10% da porcentagem da margem bruta; e

⇒ Regime do Lucro Presumido: aumento de 10% no percentual de presunção. No caso de apuração pelo regime de lucro presumido do IRPJ e CSLL, o acréscimo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder limite de R$ 5.000.000,00. Este limite anual deve ser acompanhado ao longo do ano pela receita acumulada: no período de apuração (trimestral) em que o teto é ultrapassado, aplica-se o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção apenas sobre a parcela que exceder o limite; nos períodos seguintes do mesmo ano, o acréscimo passa a incidir sobre toda a receita de cada apuração. Se a empresa tiver atividades com percentuais diferentes, a aplicação é feita proporcionalmente à receita de cada atividade, tanto no momento da ultrapassagem (sobre o excedente) quanto depois (sobre o total).

Ainda, a lei complementar também majora de 15% para 17,5% a alíquota aplicável ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio – JCP.

Estão previstas, também, hipóteses excetuadas das novas regras de tributação. Dentre elas, destacam-se (i) as imunidades constitucionais, (ii) os benefícios concedidos à empresas da Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, (iii) as alíquotas ad rem, (iv) os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025 e (v) a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A produção de efeitos varia conforme o tributo ao qual o benefício se vincula. Para tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, como PIS/COFINS e IPI, a redução somente produz efeitos após o decurso desse prazo, iniciando-se a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Já para benefícios relacionados ao IRPJ, os efeitos se iniciam em 1º de janeiro de 2026.

Quanto à regulamentação, o Decreto nº 12.808/2025 determina que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve prestar as orientações necessárias aos contribuintes quanto ao enquadramento e à operacionalização em cada caso. Para tanto, mediante publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, foi determinada a disponibilização de canal prioritário de atendimento destinado à orientação dos contribuintes, por meio do programa Receita Soluciona.

O post Lei Complementar nº 224/2025: novas regras de tributação que reduzem benefícios fiscais e alteram percentuais de regimes de tributação apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A Lei nº 14.592/2023 também prevê a exigência do Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para determinadas pessoas jurídicas terem direito aos benefícios.

De acordo com a alteração legislativa, os bares e lanchonetes, por exemplo, passam a ser elegíveis aos benefícios fiscais do Programa Emergencial, com a condição de que estejam inscritos regularmente no Cadastur desde 18 de março de 2022.

Anteriormente, os CNAEs elegíveis aos benefícios fiscais do PERSE e a exigência do Cadastur estavam previstos somente por meio de norma infralegal, o que fomentava discussões judiciais acerca da ofensa ao princípio constitucional da legalidade.

Embora esse aspecto pareça sanado com a previsão legislativa, outros aspectos, como a ofensa ao princípio da isonomia, poderão manter as discussões sobre o assunto.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Governo Federal publica lei que prevê CNAEs elegíveis aos benefícios fiscais do PERSE apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#805 – Em julgamento de recurso repetitivo ocorrido no último dia 26/04, o STJ considerou que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

#806 – A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decide que incidem contribuições previdenciárias sobre prêmios previstos em convenção coletiva de trabalho pagos no momento da aposentadoria.

#807 – Liminar garante o direito de incluir o valor do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando os efeitos restritivos da MP 1.159.

#808 – O Min. André Mendonça, do STF, nos autos do RE n.º 835.818, revogou a sua decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão do STJ a respeito da não incidência de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS.

#809 – TRF2 permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

#810 – STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido.

#811 – RFB publica solução de consulta consolidando o entendimento de que os valores pagos aos empregados para o ressarcimento de despesas com o teletrabalho (internet e energia elétrica), não integram a base de cálculo do IRPF e das contribuições previdenciárias e, ainda, podem ser deduzidos na determinação do lucro real.

#812 – STJ permite a liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

#813 – A 1ª Turma do STJ entendeu que os descontos, mesmos que condicionais, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

#814 – Medida Provisória que restringe benefícios do PERSE é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

O post Pílulas Tributárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

As teses fixadas são as seguintes:

1-) Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2-) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

3-) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Em suma, o STJ reconheceu a não incidência de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, desde que contabilizados em conta de reserva de lucros, nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Apesar do julgamento do STJ ocorrido ontem (26/04), os efeitos desta decisão foram suspensos por decisão liminar proferida pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal – “STF”, no RE 835.818, até decisão final de mérito sobre o Tema n.º 843 (“Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”).

Paralelamente, aguarda-se eventuais embargos de declaração que poderão trazer mais esclarecimentos sobre o alcance da decisão bem como modular seus efeitos.

Como a decisão encontra-se suspensa, entendemos que ainda é viável o ajuizamento de medida judicial para resguardar o direito a compensação/restituição de valores recolhidos indevidamente no último quinquênio mediante reclassificação contábil dos incentivos fiscais.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária encontra-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post STJ decide sobre a exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148, e prevê, dentre outros benefícios, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS pelo prazo de cinco anos para determinados setores da economia que foram afetados pela pandemia da Covid-19 (pessoas jurídicas com atividades relacionadas direta ou indiretamente com os setores de eventos e turismo).

De acordo com a nova Portaria os bares e lanchonetes, por exemplo, foram sumariamente retirados do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE sem a necessária observância dos direitos e garantias aplicáveis aos contribuintes.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Governo Federal restringe acesso de empresas aos benefícios do PERSE apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Dentre essas alterações destacamos:

– Revogação da isenção do diferencial de alíquota na entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro Estado, para integração no seu ativo imobilizado;

–  Alteração do percentual de redução de 60% para 47,2% da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários;

–  Aumento de aproximadamente 1,5% das alíquotas para operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

–  Aumento de aproximadamente 20% na base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados;

–  Aumento em 1,2% da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.

É possível discutir judicialmente o aumento da tributação pretendido pelo Governo, entretanto, já que a Constituição Federal exige lei (princípio da legalidade) para instituição e/ou aumento de tributos.

Caso haja interesse, nosso escritório coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Aumento inconstitucional de ICMS no Estado de São Paulo apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Destacam-se, dentre as revogações, os benefícios para medicamentos, as reduções de bases de cálculo para veículos e refeições fornecidas por bares e restaurantes (válidos até 31/10/2020), bem como insumos agropecuários, máquinas industriais e/ou implementos agrícolas (válidos até 31/12/2020).

É possível que tais benefícios sejam prorrogados à luz da permissão concedida pelo Convênio ICMS 101/2020, mas não existe garantia nesse sentido, razão pela qual assume grande importância o monitoramento do tema.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto

O post Revogação de benefícios fiscais ICMS apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.