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	<title>Câmara de Comércio Internacional | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados</title>
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	<description>Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade.</description>
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	<title>Câmara de Comércio Internacional | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados</title>
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		<title>COVID-19 &#124; ICC publica medidas para mitigar efeitos da pandemia</title>
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		<pubDate>Mon, 27 Apr 2020 19:03:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Agenda]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara de Comércio Internacional (ICC) publicou no dia 9 de abril a ICC Guidance Note on Possible Measures Aimed at Mitigating the Effects of the Covid-19 Pandemic, nota que fornece possíveis medidas a serem adotadas para mitigar os efeitos negativos que a pandemia do Covid-19 (e sua contenção) possam provocar em um procedimento arbitral. [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p align="justify">A <em>Câmara de Comércio Internacional </em>(ICC) publicou no dia 9 de abril a <em><a href="https://iccwbo.org/content/uploads/sites/3/2020/04/guidance-note-possible-measures-mitigating-effects-covid-19-english.pdf">ICC Guidance Note on Possible Measures Aimed at Mitigating the Effects of the Covid-19 Pandemic</a></em>, nota que fornece possíveis medidas a serem adotadas para mitigar os efeitos negativos que a pandemia do Covid-19 (e sua contenção) possam provocar em um procedimento arbitral.</p>
<p align="justify">As medidas consistem no detalhamento de provisões e poderes já existentes no regulamento de arbitragens ICC, a fim de conferir maior eficiência e adaptar procedimentos à realidade de isolamento físico. Os destaques são o protocolo eletrônico de manifestações, documentos e comunicações e na organização e realização de audiências virtuais de instrução.</p>
<p align="justify">Como a organização ainda não disponibilizou uma versão oficial em português, uma tradução livre e não-autorizada pode ser encontrada clicando <a href="https://smabr.com/wp-content/uploads/2020/04/Tradução-Guidance-Note-CCI.pdf">aqui</a>. Para maiores informações sobre o que esta nota e a pandemia em geral podem representar para seus contratos ou arbitragens, estamos disponíveis em <a href="mailto:arbitragem@smabr.com">arbitragem@smabr.com</a>.</p>
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