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COVID-19 | ICC publica medidas para mitigar efeitos da pandemia

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27 de abril de 2020

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A Câmara de Comércio Internacional (ICC) publicou no dia 9 de abril a ICC Guidance Note on Possible Measures Aimed at Mitigating the Effects of the Covid-19 Pandemic, nota que fornece possíveis medidas a serem adotadas para mitigar os efeitos negativos que a pandemia do Covid-19 (e sua contenção) possam provocar em um procedimento arbitral.

As medidas consistem no detalhamento de provisões e poderes já existentes no regulamento de arbitragens ICC, a fim de conferir maior eficiência e adaptar procedimentos à realidade de isolamento físico. Os destaques são o protocolo eletrônico de manifestações, documentos e comunicações e na organização e realização de audiências virtuais de instrução.

Como a organização ainda não disponibilizou uma versão oficial em português, uma tradução livre e não-autorizada pode ser encontrada clicando aqui. Para maiores informações sobre o que esta nota e a pandemia em geral podem representar para seus contratos ou arbitragens, estamos disponíveis em [email protected].

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