Direito
Aduaneiro

Nossa área de Direito Aduaneiro oferece assessoria na interpretação das normas relativas ao comércio exterior e demandas relacionadas à matéria, tais como:

  • Tributação e benefícios fiscais em operações de comércio exterior;
  • Assessoria para o correto cumprimento das regras de valoração aduaneira;
  • Ex-tarifário;
  • Regimes aduaneiros especiais;
  • Defesa administrativa e judicial de Auto de Infração, apreensão de mercadorias e aplicação de pena de perdimento.

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