Em outubro de 2026, a Meta anunciou alteração em seus Termos Comerciais – um contrato de adesão que rege o uso empresarial de Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads – com impactos para todas as empresas que possuem conta(s) nessas plataformas. Com início de vigência previsto para 20 de novembro de 2026, as novas disposições estabelecem que a continuidade do uso das plataformas por qualquer empresa implicaria autorização para que a Meta, por meio de ferramentas automatizadas, acessasse sites de titularidade dessas empresas e copiasse os conteúdos neles publicados. Com isso, esses materiais poderiam, então, ser utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de produtos da empresa, incluindo a Meta AI.
Diante desse contexto, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) recorreram ao Judiciário.
Em 03/11/2026, o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP, concedeu uma decisão liminar suspendendo parte dos novos Termos Comerciais da Meta em relação aos veículos associados à ANJ, ABERT e ANER, sob pena de multa, por entender que existiria probabilidade do direito das associações autoras quanto a duas premissas centrais: (i) no plano material, a “raspagem” de portais jornalísticos para treinamento de modelos de linguagem configuraria ato de reprodução de obras protegida por direitos autorais, dependendo, assim, de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares; e (ii) no plano contratual, seria abusiva a presunção de consentimento quanto à dita “raspagem” pela mera permanência das empresas nas plataformas.
O uso de conteúdo jornalístico por sistemas de IA já havia sido questionado no Judiciário brasileiro em outro contexto recente: em 2025, a Folha de S. Paulo ajuizou ação contra a OpenAI por suposto uso não autorizado de suas matérias no treinamento do ChatGPT, tendo a disputa sido encerrada em maio deste ano, com a celebração de acordo de licenciamento. O desfecho desse caso resultou na primeira parceria comercial de mídia da OpenAI no Brasil, por meio da qual os veículos passaram a fornecer conteúdos em tempo real à ferramenta, que os apresenta em forma de resumos, com a devida atribuição de autoria e links para as reportagens originais.
Nesse contexto, é importante relembrar que o Marco Legal da IA (PL 2338/2023), que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, atualmente caminha para proibir o uso gratuito e não autorizado de obras protegidas por sistemas de IA com fins comerciais (como o ChatGPT ou a Meta IA). Porém, na pendência da aprovação do Marco Legal da IA – e diante da rápida incorporação da IA a modelos de negócio de todos os setores -, disputas como essas tendem a chegar ao Judiciário com frequência cada vez maior.
A equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail contenciosopi@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.
