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RFB publica Portaria nº 501/2024 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – RTC

Tributário — Fri, 27 Dec 2024 20:36:39 +0000

Foi publicada no DOU de 26/12/2024 a Portaria RFB nº 501/2024 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo RTC para implementar as alterações no sistema tributário introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária.

Dentre as disposições da portaria, estão previstas iniciativas do RTC que que visam a simplificação no cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, de forma estratégica e eficiente para que seja estimulada a conformidade tributária e implementada a simplificação e cooperação.

Para tanto, estão previstas, já com designação dos servidores responsáveis nos anexos da norma, a criação de (i) comitê gestor e supervisor responsável pelas inciativas do RTC, de (ii) Programa para Regulamentação da Reforma tributária, cuja atuação se dará na elaboração de normas relacionadas à CBS e ao IS e de (iii) Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, vinculado às soluções tecnológicas para as alterações trazidas pela reforma, tais como sistemas que facilitem o cumprimento das obrigações acessórias e visem tratar a integração de, por exemplo, cadastros, funcionamento do cashback, das devoluções, ressarcimentos e compensações e do split payment.

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Lançamento: Tributação do valor agregado – Experiência internacional e a EC. N. 132/2023

Tributário — Wed, 20 Nov 2024 20:50:45 +0000

Lina Santin é autora do artigo “Reforma Tributária: A isenção personalizada (cashback) e a experiência internacional”, publicado na obra coletiva “ Tributação do valor agregado – Experiência internacional e a EC. N. 132/2023”, da MP Editora.

A publicação reúne especialistas renomados que exploram a tributação sobre o valor agregado (IVA) e sua experiência no exterior, oferecendo uma análise comparativa aprofundada.

Além disso, a obra aborda os impactos da recente Emenda Constitucional nº 132/2023 no Brasil, destacando os desafios e oportunidades trazidos pela reforma tributária.

Mais informações: https://bit.ly/3Nw1YGE

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Reforma tributária prevê cashback para armas e imposto seletivo para barco de subsistência

Tributário — Wed, 24 Jul 2024 21:31:22 +0000

Novo imposto, criado para ter foco em pautas ambientais e de saúde pública, está permeado de incoerências e não cumpre o que promete.

Leia o artigo publicado pelo Jornal Valor Econômico: “Reforma tributária prevê cashback para armas e imposto seletivo para barco de subsistência”, que contou com a contribuição de Lina Santin: bit.ly/3Wz68CY

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Regulamentação da reforma tributária

Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados — Fri, 12 Jul 2024 19:11:42 +0000

Lina Santin, sócia da área Tributária, participou ao vivo da edição especial da CNN sobre a regulamentação da reforma tributária que foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise dos senadores.

Assista na íntegra: https://bit.ly/3W4Wsi7

📷CNN Brasil

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Especialistas explicam mudanças e apontam pontos positivos e negativos

Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados — Fri, 12 Jul 2024 19:01:31 +0000

Lina Santin comenta ao jornal Valor Econômico sobre o Imposto seletivo proposto no texto da reforma tributária, que teve sua regulamentação recentemente aprovada pela Câmara dos deputados.

Leia o artigo: bit.ly/4cGahe2

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Devolução personalizada e autonomia dos entes federados

Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados — Fri, 14 Jun 2024 20:52:13 +0000

A Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo, introduziu na Constituição relevante instrumento para atenuar os efeitos regressivos ^[1] dessa base tributária: a denominada “devolução personalizada”, também conhecida como cashback, consistente na devolução do IBS (art. 156-A, § 5º, VIII, e § 13) e da CBS (art. 195, § 18) com o objetivo de reduzir desigualdades de renda.

Quanto às operações de fornecimento de energia elétrica e GLP a consumidores de baixa renda, previu-se a obrigatoriedade da devolução do IBS (art. 156-A, § 13), restando à lei complementar o detalhamento das hipóteses de devolução, inclusive seus limites e beneficiários.

Leia o o artigo de Lina Santin, sócia da área de Direito Tributário do escritório, juntamente com Júlia Silva Araújo Carneiro, publicado pelo JOTA info: bit.ly/3z7Ha48

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