Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:

• Até 30/06/2026: vigentes as determinações da versão 1.33;
• A partir de 01/07/2026: O preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, para fins de testes, mas a ausência das informações ainda não gerará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema da SEFAZ;
• A partir de 03/08/2026: A validação passa a ocorrer em ambiente de produção, tornando o preenchimento estritamente obrigatório, sob pena de rejeição imediata do documento fiscal.

Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.

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A controvérsia envolveu a aplicação do conceito de “insumo” no regime não cumulativo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779.

O colegiado reconheceu que as despesas com garantias possuem caráter obrigatório e essencial à atividade da montadora, especialmente considerando as responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o dever de reparar vícios de qualidade do produto (artigo 18, do CDC). Assim, tais despesas foram enquadradas como insumos, admitindo-se o creditamento das contribuições.

Para as montadoras, o precedente é especialmente relevante porque:

• A garantia legal e contratual integra a própria estrutura da oferta do veículo;
• A responsabilidade pela reparação decorre de imposição legal;
• A remuneração da rede autorizada pela execução dos serviços de garantia é elemento inerente à dinâmica operacional e à preservação da marca.

O entendimento reforça a possibilidade de recuperação de créditos sobre valores pagos às concessionárias relativos a peças e serviços realizados em cumprimento às obrigações de garantia.

Com a extinção do PIS e da COFINS em janeiro de 2027 e sua substituição pela CBS, 2026 será um ano estratégico para revisar e escriturar os créditos da empresa.

Os créditos devidamente escriturados até 31/12/2026 poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, conforme a legislação vigente. Já créditos não registrados ou com inconsistências poderão ser glosados.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para analisar a situação específica de cada empresa e avaliar oportunidades de recuperação ou regularização de créditos no contexto da transição para o novo regime.

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Dentre as alterações, destacamos:

⇒ Possibilidade de apropriação de créditos relativos aos custos com vale-transporte, contratação de pessoa jurídica para transporte de mão de obra, despesas com veículos, frete e seguro na aquisição de bens para serem utilizados como insumo, frete e seguro na aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado;

⇒ Manutenção da apropriação de créditos sobre o valor total da aquisição, sem considerar a redução contábil do ajuste a valor presente, e revogação da possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na venda pelo fornecedor, e do valor do seguro e frete relativo ao produto adquirido, quando suportado pelo comprador, no cálculo dos créditos de PIS e COFINS;

⇒ Vedação na apropriação de créditos sobre despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como custos com alimentação, vestimenta, cursos, plano de saúde e seguro de vida;

⇒ Vedação ao desconto de créditos nas aquisições para revenda de bens, cuja receita está sujeita a alíquotas diferenciadas;

⇒ Majoração do percentual de 8% para 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior;

⇒ Compensação ou ressarcimento de saldo positivo resultante da diferença entre os créditos de PIS e COFINS decorrentes da importação de bens, e as mesmas contribuições sociais incidentes na revenda no mercado interno;

⇒ Exclusão das receitas de Serviços Ambientais, contratados conforme regulamentação específica, de natureza voluntária, da base de cálculo do PIS e COFINS;

⇒ Estorno de créditos de mercadorias e insumos perdidos, roubados ou deteriorados;

⇒ Retenção na fonte de PIS e COFINS por pessoas jurídicas de direito privado que efetuem pagamentos a outras pessoas jurídicas por determinados serviços;

⇒ Manutenção na composição da base de cálculo do PIS e COFINS das receitas relativas a subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;

⇒ Redução gradativa do acréscimo percentual, atualmente de 1%, nas alíquotas de COFINS-Importação para 0,8%, em 2025, 0,6%, em 2026, 0,4% em 2027, até sua extinção.

⇒ Redução da multa de 150% para 100% do valor devido de PIS e de COFINS nos casos de sonegação, fraude ou conluio, na hipótese de lançamento de ofício.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto, destacando eventuais impactos e alterações específicas para o seu setor.

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🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado pelo Jornal Valor Econômico: https://bit.ly/3SgCXkX

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Em julgamento de embargos de declaração no RESP nº 1.958.265/SP, realizado no dia 20/06/2024, o STJ decidiu que a modulação de efeitos do tema 1125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS) deve observar o mesmo marco temporal do julgamento do tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) em razão da identidade entre as discussões, segundo o relator, Ministro Gurgel de Faria.

Com base nessa diretriz (recurso repetitivo) os contribuintes substituídos podem recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos em razão da inclusão do ICMS/ST na base do PIS e COFINS.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/COFINS | Modulação de efeitos (Tema 1.125/STJ) apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

As empresas que usufruem determinados benefícios tributários deverão entregar a Dirbi mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, mediante formulário próprio do e-CAC, com informações relativas a valores do crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos constantes no Anexo Único da norma, dentre eles: PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, CPRB, crédito presumido de PIS/Cofins sobre produtos agropecuários.

A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

Em relação aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi deve ocorrer até 20/07/2024.

A ausência ou atraso na entrega da declaração sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa que pode chegar a 30% do valor do incentivo usufruído.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Considerando a reação dos setores produtivos afetados com a medida, o Presidente do Congresso Nacional publicou o Ato Declaratório nº 36, de 12 de junho de 2024 rejeitando sumariamente e devolvendo os artigos da Medida Provisória nº 1.227/2024 que tratam especificamente da limitação da utilização dos créditos  do PIS/COFINS.

O ato do Presidente do Congresso Nacional encerra a vigência e eficácia das referidas limitações, desde a data da edição da Medida Provisória nº 1.227/2024, restabelecendo as formas de compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vigentes anteriormente.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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O tema foi decidido na sistemática dos recursos repetitivos e a decisão do STJ será aplicada aos processos em andamento que tratam da mesma questão (efeito vinculante).

Tratando-se de pacificação da jurisprudência sobre o tema, os contribuintes podem pleitear a imediata exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente no passado (último 5 anos) corrigidos pela SELIC.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Recentemente, a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais nºs 2.091.202, 2.091.203/SP; 2.091.204/SP e 2.091.205/SP reconheceu a relevância da matéria relativa à exclusão dos valores referentes as contribuições sociais ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, o que significa dizer que o entendimento a ser emanado em tais processos vinculará o Poder Judiciário.

Nesse cenário, recomendamos que as empresas contribuintes do ICMS ingressem com a ação judicial em referência, para interromper a prescrição, assegurando o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos anteriores a distribuição da ação, bem como evitar aplicação de possível modulação de efeitos.

Nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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840 – CARF afasta a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada.

841 – STJ pode julgar, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia apresentado em execução fiscal.

842 – CARF decidiu que incide PIS e COFINS sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando ocorre a venda de automóvel.

843 – Por maioria de votos, CARF decide que o crédito presumido do ICMS deve ser registrado como reserva de lucro e só poderá ser utilizado para absorção do prejuízo ou aumento de capital, contrariando a recente posição do STJ.

844 – Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde: “PERT-Saúde”.

845 – Decisões judiciais favorecem restaurantes, autorizando a exclusão dos valores das taxas pagas a aplicativos de entregas da base de cálculo do PIS e COFINS.

846 – CARF decide que os valores pagos pelas empresas a título de vale-alimentação ou vale-refeição não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.

847 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

848 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1266, que discute a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

849 – STJ suspendeu o julgamento que vai definir se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS.

850 – Em discussão sobre a cobrança de contribuições previdenciárias, CARF mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico da autuada, considerando as semelhantes composições societárias e a relevante participação nos negócios da controlada.

851 – Para o CARF, a ausência de metas e regras claras e objetivas para aferição e pagamento do PLR aos empregados é suficiente para a incidência de contribuição previdenciária.

852 – Sancionada lei que permite recurso em caso de pena de perdimento

Com a publicação da Lei 14.651/23, contribuintes que tiveram mercadorias apreendidas passam a poder contar com a possibilidade de recurso.
A alteração do processo administrativo, que antes era decidido em instância única, visa alinhar a legislação brasileira com tratados internacionais e regras da Organização Mundial do Comércio.

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