Dentre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa, merecem destaque:

1 – O aumento do período previsto anteriormente para fruição do benefício do regime de suspensão de tributos, que agora poderá ser aplicado às operações realizadas entre 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;

2 – A inclusão do concessionário de transporte ferroviário e o dos centros responsáveis pela formação profissional e pelo treinamento multifuncional a que se referem no rol de beneficiários; e

3 – As alterações referentes aos requisitos e procedimentos de habilitação e coabilitação ao regime, que agora são realizados pelo Sistema e-CAC; e

4 – A validade expressa de somente Atos Declaratórios Executivos emitidos em momento posterior à vigência da Lei nº 14.301/2022.

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O voto condutor da decisão, proferido do Ministro Roberto Barroso, teve por fundamentos: (i) a mudança da natureza do salário-maternidade de prestação trabalhista para benefício previdenciário no decorrer da história e evolução legislativa; (ii) o salário-maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade; (iii) ausência de habitualidade no pagamento da referida verba; e (iv) a violação à isonomia, considerando a discriminação da mulher no mercador de trabalho, potencializada pela incidência de tributo.

Em se tratando de decisão plenária, o entendimento do STF produz efeitos imediatos e possibilita, ainda, a recuperação dos valores recolhidos indevidamente no passado.

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i) a suspensão da exclusão dos contribuintes participantes dos Programas de Parcelamentos incentivados – “PPIs”, do Programa de Regularização de Débitos – “PRD” e Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – “PAT”, enquanto durar o estado de calamidade pública. Os parcelamentos rompidos por inadimplemento poderão ser restabelecidos desde que o contribuinte quite as parcelas em atraso;

ii) a possibilidade de reabertura do prazo para ingresso no Programa de Regularização de Débitos – “PRD”, para regularização de débitos de ISS das sociedades unipessoais desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS;

iii) a possibilidade realização de acordos, transações e remissões para débitos inscritos em dívida ativa até o valor de R$ 510.000,00, decorrentes do desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais;

iv) a possibilidade de prorrogação da data de vencimento de quaisquer parcelas dos preços públicos referentes a licenças, Termos de Permissão de Uso – “TPUs”, alvarás, autorizações, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja fruição tenha restado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restrição ao funcionamento de estabelecimentos e à circulação de pessoas necessárias ao combate à pandemia.

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O Decreto Estadual nº 64.512/2019, que regulamenta a renovação de Licença de Operação emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – “CETESB”, ampliou de forma ilegal a base de cálculo e a fórmula utilizada para o cálculo da taxa de licenciamento, alterando o conceito de área integral de fonte de poluição, em flagrante descompasso com o conceito determinado na Lei Estadual nº 997/76.

Segundo o conceito prescrito no Decreto Estadual nº 64.512/2019 a área de fonte de poluição abarca não apenas a área com potencial poluidor, mas a área total construída do empreendimento e atividade ao ar livre em metros quadrados, ou seja, inclui áreas que não têm qualquer potencial de dano ambiental.

As empresas obrigadas a renovar as suas licenças perante a CETESB têm se surpreendido com a majoração exorbitante da taxa de renovação, que em alguns casos chega a mais de 100% do valor pago anteriormente.

Por essas razões, as indústrias paulistas têm conseguido decisões judiciais favoráveis para renovar suas licenças por meio do pagamento da taxa sem a majoração determinada pelo Decreto Estadual nº 64.512/2019.

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