Dados Pessoais | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados

ANPD aplica primeira sanção administrativa

Propriedade Intelectual — Thu, 06 Jul 2023 18:42:30 +0000

Em 06/07/2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a aplicação de sanções administrativas a uma empresa do setor privado que atua como provedora de telecomunicações e presta serviços de comunicação multimídia, VoIP e teleatendimento, em razão do descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Em síntese, o processo administrativo foi instaurado pela ANPD em março de 2022, com a finalidade de investigar:

(i) ausência de comprovação de base legal para tratamento de dados pessoais;
(ii) ausência de registro de operações;
(iii) não envio de relatório de impacto de proteção de dados;
(iv) ausência de encarregado; e,
(v) não atendimento a requisições da ANPD.

Após o devido processo legal, a ANPD apurou ter havido infração ao art. 7º da LGPD (ausência de fundamento legal para tratamento de dados pessoais) e ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização (ausência de cumprimento de deveres, pela empresa autuada, no processo de fiscalização), razão pela qual aplicou multa e advertência pela ausência de indicação de encarregado.

Situações como esta deverão ser cada vez mais frequentes, o que reforça a necessidade das empresas estarem em conformidade com a legislação vigente e atentas às mudanças e novidades da área.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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ANPD publica orientações sobre “cookies e proteção de dados pessoais”

Propriedade Intelectual — Wed, 19 Oct 2022 17:20:26 +0000

Em 18/10/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o guia orientativo sobre “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” (clique aqui), que trata das boas práticas do segmento.

O guia apresenta um panorama geral e aborda os principais conceitos, categorias e finalidades de “cookies”, bem como examina as hipóteses legais aplicáveis e os requisitos que devem observados quando de sua utilização, a fim de que os agentes de tratamento esclareçam devidamente os titulares dos dados pessoais e construam com estes uma relação transparente e sólida.

Apesar de o guia ter como ponto principal a coleta de dados pessoais por meio de “cookies” no acesso a páginas eletrônicas na internet, as orientações trazidas também são aplicáveis, em regra, para a coleta de dados pessoais mediante o uso de tecnologias similares de rastreamento (p. ex. celulares e “tablets”).

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Pílulas LGPD

Propriedade Intelectual — Mon, 14 Feb 2022 14:34:04 +0000

#2 – O impacto da LGPD nas ligações de telemarketing:

A 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a fornecer e excluir dados pessoais de um consumidor que alegou não ter consentido o armazenamento de seus dados e ter a empresa se recusado a cessar ligações indesejadas e deletar suas informações.

A ausência de indicação do Encarregado de Dados Pessoais no site da empresa, regra imposta pela LGPD, também pesou contra a empresa.

Proc. Nº 1007913-21.2021.8.26.0506

#3 – Proteção de Dados Pessoais agora é direito fundamental:

Em 10/02/2022 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115 que determina a Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental e fixa competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Para maiores informações, favor entrar em contato com Wilson Pinheiro Jabur e Fabio José Zanetti de Azeredo, da equipe de Propriedade Intelectual do escritório, nos e-mails: w.jabur@smabr.com e f.azeredo@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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Pílulas LGPD

Propriedade Intelectual — Mon, 07 Feb 2022 17:08:47 +0000

Autoridade Nacional de Proteção de Dados regulamenta aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte.

As novas regras consistem em:

• Não há obrigatoriedade de indicação do Encarregado de Dados Pessoais, apenas a disponibilização de um canal de comunicação para os titulares de dados;
• A Política de segurança da informação poderá ser simplificada;
• Pequenas empresas, microempresas e startups terão prazos em dobro para atendimento a solicitações de titulares, comunicação com ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de seguranças (exceto quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional), bem como fornecimento de declarações claras e completas.

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