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	<title>dívida ativa da União | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados</title>
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	<title>dívida ativa da União | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados</title>
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		<title>“PGFN” Possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de dez anos.</title>
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		<pubDate>Wed, 21 Apr 2021 19:28:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Boletim]]></category>
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		<category><![CDATA[dívida ativa da União]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A PGFN publicou o Edital nº 2/2021 que permite o pagamento, em condições especiais, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, cujo saldo consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O prazo para a apresentação de propostas termina no [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">A <strong>PGFN </strong>publicou o <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-de-debitos-suspensos-ha-mais-de-10-anos-por-decisao-judicial/edital-n-2_2021_divida-ativa-suspensa-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos.pdf">Edital nº 2/2021</a> que permite o pagamento, em condições especiais, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, cujo saldo consolidado inscrito seja <strong>igual</strong> ou <strong>inferior</strong> a <strong>R$ 15.000.000,00</strong> (quinze milhões de reais).</p>
<p style="text-align: justify;">O prazo para a apresentação de propostas termina no dia <strong>30 de junho de 2021</strong>.</p>
<p style="text-align: justify;">Os descontos variam de <strong>40%</strong> a <strong>70%</strong> do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, que pode ser <strong>parcelado</strong> em até <strong>108 meses</strong>, dependendo da natureza do débito e do perfil do contribuinte.</p>
<p style="text-align: justify;">Caso haja interesse, nossa <a href="https://smabr.com/areas-de-atuacao/tributario/">equipe tributária</a> coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.</p>
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