Agora, com advento do Edital nº 10/2025, a PGFN incluiu nas hipóteses de adesão todas as teses que tratam de ágio, ao passo em que também revogou a limitação temporal trazida na redação anterior referente ao ágio interno. Antes, só era permitida a inclusão de discussões dessa natureza de períodos anteriores à vigência da Medida Provisória nº 627/2013.

A transação na forma do Edital nº 10/2025 prevê benefícios como descontos de até 65% do valor total do débito, utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa as CSLL e pagamento em até 60 parcelas. O prazo para adesão se encerra em 30/06/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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