🛠️ Principais Alterações Propostas

O projeto de lei foca em três pilares fundamentais que impactarão diretamente a rotina operacional e financeira das empresas:

• Redução da Jornada de Trabalho: A duração normal do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais. Este limite aplica-se inclusive a trabalhadores com escalas especiais.
• Manutenção de Salários: A redução da jornada não implica redução nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais vigentes. A proibição de redução salarial estende-se a regimes de trabalho avulso e de tempo parcial.
• Aumento do Descanso Semanal Remunerado (DSR): Através da alteração da Lei nº 605/49, o trabalhador passará a ter direito a dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada. Estes devem coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo.

 📉 Impacto Financeiro e Operacional

As alterações propostas resultarão em um aumento de custo para as empresas, visto que a carga horária semanal é reduzida mantendo-se o mesmo valor salarial mensal, além do incremento no custo do DSR e alteração no divisor de horas para cálculo de horas extras. O cálculo de parcelas variáveis que consideram o DSR em sua composição também será impactado, como é o caso das comissões.

⏳ Rito de Tramitação e Prazos

O Congresso Nacional terá um prazo total de 90 dias para a apreciação da matéria, seguindo o cronograma:

• Câmara dos Deputados: 45 dias para votação.
• Senado Federal: 45 dias para votação.

A lei, se aprovada e sancionada como encaminhada pelo Governo Federal, entrará em vigor na data de sua publicação.

O projeto mantém a possibilidade de escalas de 12×36 horas, desde que observada a média mensal de 40 horas semanais e pactuada via negociação coletiva.

Estamos à disposição para analisar os impactos específicos desta proposta em sua folha de pagamento e estrutura de turnos.

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