A norma surge em meio à reconfiguração do regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, após o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarar parcialmente inconstitucional o art. 19 da lei, para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos postados por terceiros – que agora, dispensam ordem judicial para a maioria das situações.

O tema ainda aguarda desfecho definitivo, pois permanecem pendentes de julgamento embargos de declaração opostos por empresas como Google e Meta contra a recente decisão do STF, pautados para análise ainda neste mês de junho.

Independentemente dos próximos desdobramentos no STF, o Decreto já impõe um movimento concreto de revisão das políticas de governança, moderação de conteúdo e gestão de riscos das plataformas digitais. Nesse cenário, destacamos os principais pontos de atenção tanto para empresas que operam no ambiente digital quanto para aquelas que são vítimas de pirataria e conteúdos ilícitos:

• Criação de canais permanentes de denúncia;
• Definição de requisitos mínimos para que notificações sejam enviadas às plataformas: os notificantes deverão indicar claramente a conduta ilícita e elementos que permitam localizar o conteúdo questionado, dentre outros fatores;
• Procedimentos de moderação de conteúdo, incluindo análises periódicas da plataforma, fundamentação de decisões de retirada de conteúdo e possibilidade de contestação pelo usuário afetado;
• Responsabilização em casos de (i) falha sistêmica na prevenção ou remoção de determinados conteúdos ilícitos, bem como (ii) diante da ciência de conteúdo ilícito não removido;
• Presunção de responsabilidade em anúncios e impulsionamentos pagos quando houver veiculação de conteúdo ilícito, independentemente de notificação prévia;
• Atribuição de competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) para acompanhar, regular e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no decreto.

Na prática, o novo regime eleva o padrão de diligência esperado das plataformas digitais e cria novos instrumentos para lidar com conteúdos ilícitos no ambiente online. O Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, ou seja, já no final do mês de julho.

A equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário sobre os impactos da decisão através do e-mail contenciosopi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm. Acesso em 21/05/2026.

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Normalmente, uma decisão que declara a inconstitucionalidade de um dispositivo de lei tem efeito retroativo (ex tunc), como se a norma jamais tivesse existido. Consequentemente, via de regra, também afeta fatos pretéritos. Contudo, para preservar a segurança jurídica e remediar impactos bruscos, o STF possui a prerrogativa de, em determinados casos, definir que os efeitos valerão apenas a partir de certo momento (modulação temporal dos efeitos da decisão).

No caso do art. 19, o STF decidiu que a nova interpretação “se aplicará prospectivamente” – isto é, produzirá efeitos ex nunc (não retroativos). Além disso, alguns Ministros, em seus votos vencedores, mencionaram que a modulação não se aplicaria às ações judiciais já em curso[1] – ainda que tal ressalva não conste expressamente da tese fixada pela Corte. É provável que sejam opostos embargos de declaração visando esclarecer este ponto e, conforme indicam os votos vencedores, a tendência é que o STF confirme a aplicação retroativa da nova tese às ações judiciais que tenham sido ajuizadas até a conclusão do julgamento.

Consequentemente, empresas que têm sido vítimas de violações de direitos no ambiente online (como a venda de produtos contrafeitos vendidos em plataformas como Mercado Livre, Amazon, Shopee, etc.) dispõem de uma janela de oportunidade diante desse novo cenário jurídico, em que a plataforma já passa a ser responsabilizada a partir do momento em que é notificada (não sendo mais necessário aguardar o advindo de decisão judicial).  Assim, são recomendados os seguintes passos:

• Notificar a plataforma digital assim que tiver conhecimento da violação;
• Nas ações que já tenham sido ajuizadas contra plataformas digitais, sustentar em juízo que deve ser aplicado o novo entendimento do STF.

A equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados seguirá atenta a novos desdobramentos e está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail contenciosopi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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[1] A título de exemplo, o próprio Ministro Dias Toffoli, que redigiu o Acórdão, assim mencionou em seu voto: “Para privilegiar a segurança jurídica, proponho a modulação dos efeitos da interpretação conforme conferida ao art. 19 do MCI, conferindo-se efeitos ex nunc desta decisão, ficando ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso, propostas até a conclusão deste julgamento” (fls. 1284 do Acórdão).

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Um ponto relevante é que o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela “somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado” . Nesse contexto, o Judiciário já começou a ser provocado a definir se a tese fixada deve incidir também a fatos ocorridos antes do julgamento do STF ou se o novo entendimento se limita apenas aos fatos posteriores à decisão do STF.

Um primeiro exemplo relevante dessa discussão se verificou na Apelação nº 5018226-80.2022.8.21.0019, julgada em 26/08/2025 pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) . Trata-se de ação proposta pela renomada empresa de calçados VEJA contra o marketplace SHOPEE, requerendo a remoção de anúncios de produtos supostamente falsificados disponibilizados na plataforma – que, segundo a autora, violariam seus direitos de propriedade intelectual -, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A Turma Julgadora, por maioria, entendeu que o novo entendimento do STF deve ser aplicado a fatos anteriores ao julgamento do Supremo. Consequentemente, o TJRS determinou que a plataforma SHOPEE deve responder pelas violações de propriedade intelectual suscitadas pela VEJA a partir do momento em que foi notificada extrajudicialmente, fazendo valer, portanto, o novo regime de responsabilização dos provedores de conteúdo. Dois Desembargadores, contudo, entenderam em sentido contrário, tendo restado vencidos no julgamento (contra o qual ainda cabem recursos).

Esse julgado inaugura um novo capítulo na já atribulada interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Dada a relevância do tema, a equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados seguirá atenta a novos desdobramentos e está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail contenciosopi@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.

[1] Veja Boletim elaborado pela nossa equipe sobre o assunto em: https://smabr.com/stf-altera-regras-de-responsabilizacao-de-plataforma-digitais/. Acesso em: 01/09/2025.

[1] A Tese fixada pelo STF encontra-se disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/06/26205223/MCI_tesesconsensuadas.pdf. Acesso em: 01/09/2025.

[1] Acórdão disponível em: https://drive.google.com/file/d/1YGxEUG7lYPtT_e8Qyl-xmdY2vD_FXo_c/view?usp=sharing. Acesso em: 01/09/2025.

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O entendimento anterior condicionava a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo ilícito. Com a nova interpretação, essa exigência se mantém apenas para os casos que envolvam crimes contra a honra. Em todas as demais hipóteses, a responsabilização poderá ocorrer independentemente de ordem judicial, sempre que houver omissão ou falha sistêmica na moderação.

Confira, a seguir, os principais efeitos práticos da tese de repercussão geral:

• Responsabilidade por falha sistêmica: As plataformas não serão responsabilizadas por publicações isoladas, mas poderão responder civilmente se não adotarem mecanismos eficazes de prevenção e remoção de conteúdos ilícitos.
• Dever de remoção proativa: Conteúdos que envolvam crimes graves (como racismo, terrorismo, incitação à violência, apologia ao nazismo e atos antidemocráticos) devem ser removidos de forma proativa, sem a necessidade de decisão judicial.
• Responsabilização após notificação extrajudicial: Após serem notificadas extrajudicialmente por vítimas ou seus representantes legais, as plataformas podem ser responsabilizadas caso não removam os conteúdos considerados ofensivos, com exceção dos casos de crimes contra a honra.
• Contas falsas: Aplicam-se os mesmos critérios do ponto acima à denúncia de perfis e contas inautênticas, especialmente quando prejudiciais a terceiros.
• Conteúdo patrocinado: Se o conteúdo ilícito for impulsionado mediante pagamento, a responsabilidade da plataforma será presumida, salvo prova de diligência e resposta célere.
• Dever geral de cuidado: As empresas devem implementar medidas voltadas à prevenção de ilícitos, como o combate a discursos de ódio, racismo, desinformação e outras práticas prejudiciais.
• Presença jurídica no Brasil: Torna-se obrigatória a existência de sede e representante legal das plataformas no país, com informações de contato claras e acessíveis aos usuários.
• Transparência e dever informativo: O representante legal das empresas deve: (i) fornecer dados sobre o funcionamento da plataforma; (ii) detalhar os critérios e regras de moderação; e (iii) apresentar relatórios de transparência sobre remoções de conteúdo.
• Canais de denúncia acessíveis: Devem estar disponíveis tanto para usuários quanto para não usuários da plataforma.
• Gestão e mitigação de riscos: Os provedores de aplicação devem adotar uma postura ativa na gestão de riscos decorrentes da disseminação de conteúdos nocivos.
• Exceção – comunicações privadas: Nos casos que envolvem e-mails, mensagens via WhatsApp e reuniões virtuais, a remoção de conteúdo continua condicionada à existência de ordem judicial expressa.

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