Além de convalidar as disposições da Medida Provisória 936, a Lei trouxe, dentre outras regras, a possibilidade de extensão das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salários, por meio de regulamento próprio. Na prática, isso significa que não há possibilidade de extensão dos prazos previstos de forma imediata. As empresas deverão aguardar o Decreto que poderá regulamentar novos períodos de utilização das medidas.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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