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Publicada a Lei Federal nº 14.020/2020

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7 de julho de 2020

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O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 15/2020 e publicou, em 07/07, a Lei Federal nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Além de convalidar as disposições da Medida Provisória 936, a Lei trouxe, dentre outras regras, a possibilidade de extensão das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salários, por meio de regulamento próprio. Na prática, isso significa que não há possibilidade de extensão dos prazos previstos de forma imediata. As empresas deverão aguardar o Decreto que poderá regulamentar novos períodos de utilização das medidas.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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