#96 – O STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da restrição para que empresas optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero de PIS e COFINS no regime monofásico.

#97 – STF proferiu decisão liminar para manter a exigência legal da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de recuperação judicial.

#98 – Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor, os contribuintes que aderirem ao programa podem obter redução de 50% do valor dos débitos, que poderão ser parcelados em até 60 meses.

#99 – O STF decidiu ser constitucional a majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação e a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação.

#100 – O STF decidiu ser constitucional a cobrança de contribuições sobre a folha de pagamento de empresas para o SEBRAE, APEX e ABDI.

#101 – Foi publicada a Lei Complementar 175/2020 alterando o local da cobrança do ISS para o município de destino na prestação de determinados serviços como plano de saúde, cartões e leasing.

#102 – O Ministério da Economia disponibilizou no dia 30/09/2020 o índice do Fator Acidentário de Prevenção – “FAP” vigente para o ano de 2021, o referido índice afeta diretamente a contribuição ao RAT/SAT recolhido pelas empresas e poderá ser impugnado em caso de cálculo equivocado.

#103 – O STF reconheceu ser constitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

#104 – O Governo de SP, por meio do Decreto nº 65.156/2020, estabelece para as datas de 31/10/2020 ou 31/12/2020 o término de inúmeros benefícios fiscais de ICMS relacionados a isenções, reduções de base de cálculo e concessão de crédito presumido.

#105 – A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1980/2020 alterando regras sobre o regime de trânsito aduaneiro, especialmente em relação à Declaração de Trânsito de Transferência – DTT, que ampara as operações que envolvam as transferências não acobertadas por conhecimento de transporte internacional.

#106 – A 2ª Turma do STJ decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das comissões que são repassadas aos agentes de investimento.

#107 – O Decreto nº 10.504/2020 prorrogou para 31.12.2020 o prazo para aplicação da alíquota zero do IOF nas operações de crédito.

#108 – Em relação ao acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE nº 1072485 que, alterando o entendimento do STJ julgou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, foram opostos os Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes e de modulação de efeitos.

#109 – O Ministério da Economia regulamentou o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, que abrangerá os lançamentos fiscais ou controvérsias tributárias no âmbito federal de até 60 salários mínimos, caso em que os recursos serão julgados pelas próprias Delegacias de Julgamento da RFB, não sendo mais direcionados ao CARF.

#110 – Recentemente, os tribunais regionais federais proferiram decisões favoráveis aos contribuintes sobre a possibilidade de exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo dessas contribuições.

#111 – Por meio da Solução de Consulta nº 117/2020 a Receita Federal manifestou o seu entendimento a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre pagamento de royalties para o uso de imagem e direitos autorais por não se enquadrar no conceito de prestação de serviço.

 #112 – Por meio do julgamento da ADI nº 3142 o STF reafirmou a não incidência de ISS sobre cessão de infraestrutura; como locação, sublocação e arrendamento.

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#52 – O Decreto 10.414/2020 prorrogou a redução a zero da alíquota do Imposto Incidente sobre Operações Financeiras – “IOF” sobre operações de crédito até o dia 02/10/2020.

#53 – A Instrução Normativa RFB nº 1965/2020 prorrogou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao ano-calendário de 2019 para o dia 30/09/20. O novo  prazo é aplicado, inclusive, nos casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação de empresas que ocorreram no período compreendido entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

#54 – O CARF possibilitará, a partir de agosto de 2020, a realização de sustentação oral na sala de sessão virtual de julgamento, o que permitirá maior interação entre as partes e os julgadores. As sessões virtuais de julgamento abrangem apenas processos cujo valor seja inferior a 1 milhão de reais e aqueles que, independentemente do valor, discutam matérias objeto de súmula ou resolução do CARF e de decisões definitivas do STF e do STJ em recursos repetitivos.

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A conclusão do julgamento está pautada para o dia 07/08/2020, o tema será analisado sob o rito da repercussão geral e afetará todos os demais processos em andamento. Afetará, ainda, a discussão sobre a contribuição ao INCRA, cuja constitucionalidade também é contestada em ação pendente de julgamento no STF (Tema 495), cujo julgamento está programado para 07/08/2020.

Caso prevaleça o entendimento favorável aos contribuintes o STF poderá modular (limitar) os efeitos da decisão, de forma que a recuperação dos valores recolhidos no passado somente se aplique às empresas que possuem ação judicial em andamento.

É recomendável, portanto, que as empresas ingressem com a referida ação judicial antes da conclusão do julgamento pelo STF.

Caso haja interesse, nossos profissionais da área tributária colocam-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto, assim como para patrocinar as medidas judiciais cabíveis.

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