Trata-se do indeferimento liminar de pedidos em relação aos contribuintes que, nos últimos 5 anos anteriores ao pedido de transação, não tenham recolhido 50% do ICMS apurado e devido.

Confira o artigo completo do nosso sócio, Eduardo Salusse, publicado na coluna Fio da Meada do Valor Econômico: https://glo.bo/3xus8jL

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