A Corte, por maioria, concluiu ser possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, quando configurado que sua aplicação possa dificultar ou inviabilizar o acesso à justiça pelo consumidor domiciliado no Brasil.

No voto vencedor, destacou-se que, embora o artigo 25 do Código de Processo Civil (“CPC”) reconheça a validade de cláusulas de eleição de foro em contratos internacionais, esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os artigos 22, II, e 63, §§ 1º a 4º, do CPC, que permitem ao magistrado afastar cláusulas consideradas abusivas, atendidos três pressupostos: 1º) que a cláusula esteja inserida em contrato de adesão; 2º) que o aderente seja reconhecidamente hipossuficiente do ponto de vista técnico, econômico ou jurídico; e 3º) que a manutenção da cláusula acarrete ao aderente significativa dificuldade ou impossibilidade de acesso à jurisdição.

O precedente reflete uma tendência de maior atenção do Judiciário às relações digitais de consumo e reforça a importância de que as empresas que operam no Brasil, ainda que sediadas no exterior, avaliem a redação de suas condições gerais de contratação, especialmente quanto à definição de foro e aos requisitos de acesso à justiça pelos consumidores domiciliados no Brasil.

A equipe de Resolução de Disputas do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados permanece à disposição para auxilia-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail ou do telefone (11) 3146-2400.

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No caso do REsp 2.104.122/MG, o STJ reformou o acórdão do tribunal estadual e aplicou o entendimento da Súmula nº 479, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, salvo demonstração inequívoca de rompimento do nexo causal. Para o STJ, as Exchanges de criptoativos exercem funções equiparáveis às de instituições financeiras, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/64, ao custodiar ativos de terceiros e operar sob supervisão do Banco Central, atraindo, portanto, o regime de responsabilidade objetiva.

A ausência de comprovação da etapa de verificação por e-mail – um envio de link ao usuário para atestar a validade da transação, o que era essencial ao sistema de segurança da plataforma analisada no caso – revelou a falha na prestação do serviço, sendo indevida a imputação de culpa ao usuário apenas por inserir o código de autenticação. A Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, ainda afastou em seu voto a tese de fortuito externo, mesmo na hipótese de ataque hacker, por entender que a origem do dano foi a vulnerabilidade da própria plataforma de negociação, o que reforça o dever de indenizar o investidor lesado.

O precedente do STJ consolida a aplicação da responsabilidade objetiva às plataformas de negociação de criptoativos, equiparando-as às instituições financeiras e reforçando o dever dessas empresas de garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas por seus usuários.

A equipe cível do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail civelsp@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.

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 A live será transmitida via YouTube a partir das 11h.

 Acesse: youtube.com/live/fD929YqubYc

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Dentre os pontos alterados, referido normativo introduziu o artigo 7º-A, inciso I, na Lei 8.935/1994, conferindo aos tabeliães de notas a prerrogativa de certificar o cumprimento ou a violação de cláusulas contratuais (elementos negociais), possibilitando ao notário a elaboração de uma ata notarial capaz de confirmar os eventos que condicionam a eficácia de um contrato, ou seja, atestar/certificar a eventual ocorrência de atos que permitam a resolução contratual – de forma extrajudicial.

No sistema jurídico brasileiro, as partes podem estabelecer cláusulas resolutivas expressas nos negócios jurídicos, conforme determina o artigo 474 do Código Civil, permitindo a rescisão automática em caso de descumprimento, cumpridas as condições estabelecidas, independentemente de qualquer interpelação judicial. Ocorre que o Poder Judiciário relativizou a possibilidade de resolução automática de determinados negócios jurídicos, especialmente imobiliários, quando há inadimplemento no pagamento do preço, dificultando a execução do contrato firmado.

A inclusão do artigo 7º-A reflete a tendência legislativa de desjudicialização deste tema, ao permitir que tabeliães certifiquem, por meio de ata notarial, o implemento ou frustração de determinadas condições (inclusive condições resolutivas – nos termos do artigo 128 do Código Civil) contratualmente acordadas, incluindo a cláusula resolutiva expressa que resulta na resolução do contrato.

­Assim, o tabelião pode agora atestar eventos taxativos que ensejem a resolução do contrato, como a inadimplência, a notificação de regularização ou de purgação da mora, e o transcurso de prazos para o implemento de determinadas condições ajustadas contratualmente. Esses fatos devem ser objetivamente verificáveis, sem juízo de valor, visando agilidade e busca pela não judicialização da resolução contratual.

O tabelião não declara a resolução contratual; esta é automática na presença de cláusula resolutiva expressa e demais requisitos, sendo a ata notarial considerada prova relevante pelo Código de Processo Civil, facilitando a resolução extrajudicial ao comprovar a ocorrência destes eventos resolutivos expressos, por exemplo. ­

Por fim, foi também incluída pela Lei 14.711/2023, o artigo 7º-A, § 1º, na Lei 8.935/1994, o qual inova ao permitir que o preço do negócio seja recebido ou consignado pelo tabelião, similar a uma escrow account usualmente utilizada em operações societárias, simplificando as transações e possibilitando o reembolso dos valores em caso de resolução contratual.

Nossa equipe de direito societário e contencioso cível está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

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As empresas que não realizarem o cadastro voluntariamente terão o endereço eletrônico registrado compulsoriamente, a partir de dados da Receita Federal, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos decorrentes da não atualização dos registros.

Com a implementação da ferramenta, será imprescindível que as empresas respeitem o prazo de 3 (três) dias úteis para confirmar o recebimento das citações, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor dado à causa, e 10 (dez) dias úteis  para confirmar o recebimento de intimações.

Vale lembrar que o cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas.

Nossa equipe do contencioso cível está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou para auxiliar no cadastro necessário.

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O evento, realizado pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual, contará com a participação de nosso sócio Eduardo Parente, como examinador, no painel “Universidade Federal do Tocantins (UFT) x Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)”.

Datas: 04 e 05/10
📌Local: Escola Paulista da Magistratura

Data: 06/10
📌Local: Tribunal de Justiça de São Paulo

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Desse modo, as chamadas “Exchanges” terão que obter autorização para atuarem como prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. Essa autorização está relacionada à intermediação de recursos entre clientes, corretoras e outros agentes do mercado, mas não inclui as negociações, quando o ativo virtual negociado for considerado valor mobiliário. Nesse caso, a CVM permanece responsável pela regulamentação.

As negociações secundárias envolvendo ativos virtuais representativos de valores mobiliários serão realizadas por entidades autorizadas a atuar em mercados organizados, não sendo possível aproveitar a autorização concedida pelo BC.

Uma exceção à classificação como valor mobiliário é o bitcoin, criptomoeda que vem sendo reconhecida internacionalmente como reserva de valor. Provavelmente, as futuras discussões acerca desses ativos virtuais, e se eles podem ser considerados valores mobiliários, estarão concentradas nas características específicas de cada um.

Caso haja interesse, nossa equipe está à disposição para tratar do assunto.

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 Nossos sócios Eduardo de Albuquerque Parente e Erik Navrocky foram destaque nas referidas áreas.

 Parabenizamos e agradecemos nossa equipe por mais essa conquista!

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O julgamento referendou o entendimento que vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Artigo 11 do Marco Civil da Internet e ao Artigo 18 da Convenção de Budapeste, que permitia a solicitação direta de informações em casos de coleta e tratamento de dados no Brasil, posse ou controle dos dados por empresas com representação no país e em casos de crimes cometidos por indivíduos em território nacional.

A decisão foi também encaminhada aos Poderes Legislativo e Executivo para que sejam adotadas medidas de aperfeiçoamento jurídico, como o projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e acordos multilaterais para obtenção de dados e comunicações eletrônicas, como por exemplo a partir do Cloud Act dos Estados Unidos.

Na ADC, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação buscava a declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais de cooperação jurídica internacional, refutando a possibilidade de requisição direta do Artigo 11 do Marco Civil da Internet e do Artigo 18 da Convenção de Budapeste. A tese partira do pressuposto de que a jurisdição brasileira sobre a internet deveria ser pautada pelo princípio da territorialidade, o que exigiria, por consequência, a aplicação do Decreto 3.810/2001, do Artigo 237, II, do Código de Processo Civil e dos Artigos 780 e 783 do Código de Processo Penal, que formam um modelo de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas localizadas no exterior (expedição de cartas rogatórias, acordos unilaterais ou multilaterais e outros).

Por outro lado, o Judiciário brasileiro apontava dificuldades no acesso aos dados armazenados ou transportados no exterior, como também destacava que os dados são geralmente protegidos e eventuais interceptações realizadas são ineficazes diante de sofisticada criptografia. O entendimento do STF, portanto, definiu em que medida o Judiciário pode exigir que empresas, como redes sociais ou provedores de emails e mensagens instantâneas, concedam acesso às autoridades brasileiras aos dados de comunicações privadas armazenadas no estrangeiro, traçando relevantes pontos de discussão relacionados a direitos fundamentais de privacidade e de segurança da informação.

Em grande parte, as empresas estrangeiras defendem que os dados e seus conteúdos somente poderiam ser compartilhados com outros estados por meio de acordos de colaboração internacional para compartilhamento de provas. Ainda, a preocupação destas empresas com a requisição direta é submetê-las ao regime jurídico do país que expediu a ordem judicial sem que nenhum mecanismo de cooperação internacional tenha sido cumprido, o que abriria caminho para eventuais abusos e traria consigo o risco de expô-las a eventuais violações de leis sobre proteção de dados de seu país-sede, prejudicando seus modelos de negócio.

Para superar os pontos acima, o STF decidiu que restringir a jurisdição brasileira na internet comprometeria a efetividade das investigações, com consequências na apuração de crimes cibernéticos e com potenciais repercussões para a segurança pública e a garantia dos direitos fundamentais. Com fundamento específico no Artigo 18 da Convenção de Budapeste (Decreto Legislativo nº 37/2021) e no Artigo 11 do Marco Civil da Internet, o STF definiu os critérios de extensão da jurisdição brasileira, como na hipótese em que a coleta e o tratamento de dados ocorrem no Brasil, a posse ou o controle dos dados são realizadas por empresas com representação no Brasil, e aos casos de crimes cometidos por indivíduos em território brasileiro – ensejando, diante destes casos, o fenômeno da “territorialização” do ciberespaço, amplamente discutido no direito internacional.

Em resumo, o STF decidiu que as normas de requisição direta constantes do Marco Civil da Internet e da Convenção de Budapeste são específicas em relação às demais regras e modelos de cooperação jurídica internacional, desde que pelo menos um dos atos tenha ocorrido em território brasileiro e que a pessoa jurídica portadora desses dados se localize ou armazene os dados no exterior. Por meio do reconhecimento da regra específica, a requisição direta de dados, registros e comunicações eletrônicas relativas a atos praticados no Brasil está autorizada para as autoridades brasileiras. Para os casos que se enquadram fora das hipóteses do Artigo 11 do Marco Civil da Internet e do Artigo 18 da Convenção de Budapeste, o instrumento jurídico cabível continua sendo a cooperação jurídica internacional e as medidas processuais tradicionais, como as cartas rogatórias.

As equipes de Cível e Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados estão à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através dos emails w.jabur@smabr.com, e.guedes@smabr.com, l.dias@smabr.com, v.ueda@smabr.com.

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