Para tanto, o contribuinte deverá apresentar requerimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o resultado do julgamento se tornar definitivo, com exceção dos casos em que não houver a interposição de recursos, que o prazo será contado a partir da data da ciência do resultado do julgamento definitivo proferido pelo CARF. Havendo a oposição de embargos ou interposição de recursos em face de decisões proferidas antes de 2023, que posteriormente foram objeto de desistência, o prazo será contado a partir da data da desistência.

Neste requerimento deverá ser informada a forma do pagamento, sendo facultado o parcelamento em até 12 (doze) prestações, com redução de 100% dos juros de mora, ou a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de precatórios.

Além disso, o deferimento do referido requerimento depende do pagamento da integralidade do débito ou da primeira prestação.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Instrução Normativa RFB nº 2.205/24 – regulamentação de pacote de benefícios para quitação dos débitos relacionados a decisões favoráveis à Fazenda por voto de qualidade apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Em relação às subvenções que envolvam crédito presumido (grandeza positiva), existem bons argumentos para afastar a tributação deste benefício pelo IRPJ/CSLL, independentemente das alterações decorrentes da Lei nº 14.789/2023, inclusive com precedentes dos Tribunais Regionais Federais em favor dos contribuintes.

Essa questão já foi amplamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR, reconheceu a tributação das subvenções de ICMS afrontaria o princípio republicano.

Em relação ao crédito presumido, este entendimento foi ratificado nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.945.110/RS (TEMA nº 1.182/STJ).

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post A exclusão das subvenções estaduais da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL – Lei n.º 14.789/2023 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A posição da RFB é pautada no entendimento do STJ firmado no Tema 1.182, de que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS – como a redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quanto atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

Para a autorregularização os contribuintes devem:

1. retificar as exclusões indevidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (EDF);
2. retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DECTF); e
3. recolher as diferenças devidas dos tributos apurados com os acréscimos legais, ou solicitar o parcelamento dos débitos; e
4. retificar, se o caso, os Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) transmitidos com base em créditos originados de exclusões indevidas, bem como regularizar os débitos compensados indevidamente.

Os contribuintes possuem até o dia 31 de julho de 2023 para recolherem os valores sem o acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75%). Após essa data, serão iniciados os procedimentos de fiscalização e os contribuintes estarão sujeitos ao lançamento dos tributos devidos, bem como da multa de ofício e dos juros moratórios.

Para os contribuintes já fiscalizados ou atuados, há a possibilidade de redução de até 50% da multa, com o parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Receita Federal convida contribuintes a regularizarem IRPJ e CSLL em razão da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

As novas regras passam a valer para todas as empresas a partir de 2024, mas podem ser aplicadas em 2023 por opção individual do contribuinte. A opção pela aplicação das novas regras em 2023 é irretratável e deverá ser formalizada no período de 1º a 30 de setembro por meio do Portal e-CAC.

Além disso, a IN reforça os conceitos de ajuste espontâneo, ajuste compensatório e ajuste primário, introduzidos pela MP, estabelecendo prazos para seus cumprimentos:

• O ajuste espontâneo consiste no efetuado pelo contribuinte diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL para adicionar o resultado que seria obtido caso a transação controlada tivesse sido estabelecida com base no princípio arm’s length, mencionado na MP. Esse ajuste deverá ser efetuado em 31 de dezembro de 2023, salvo nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, que deverá ocorrer na data do evento especial;
• Já o ajuste compensatório consiste no efetuado pelas partes da transação controlada para ajustar o valor da transação de tal forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido caso tivesse sido estabelecida de acordo com o princípio arm’s length. Esse ajuste deverá ser efetuado até o encerramento do ano-calendário de 2023 e não gera “automaticamente” ajustes na base de cálculo dos demais tributos;
• Ajuste primário consiste no ajuste efetuado pelo Auditor-Fiscal da RFB diretamente na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

A IN também disciplinou o artigo 45 da MP, que prevê a restrição do pagamento de royalties quando: (i) forem pagos a jurisdição com tributação favorecida (paraísos fiscais) e regime fiscal privilegiado; e (ii) resultar em dupla não-tributação.

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O post Publicada Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/2023 sobre as novas regras de Preço de Transferência apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

• A aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se restringirá aos resultados auferidos por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades que serão relacionadas em novo ato do Ministério da Economia;

• Até que não seja editado novo ato pelo Ministério da Economia, o benefício de aplicação da alíquota zero deverá se basear nos CNAES listados na Portaria do Ministério da Economia;

• As alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros serão reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2023.

Ressalte-se que em se tratando de benefício concedido por prazo determinado, as alterações que impliquem sua restrição são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário já que violam direito adquirido dos contribuintes.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Governo Federal publica Medida Provisória sobre os benefícios do PERSE apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

De acordo com a MP, até o ano-calendário 2024:

• A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do IR, excetuando a variação cambial, que deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, poderá ser considerada de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em determinadas jurisdições; como por exemplo as domiciliadas em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado e;

• A controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral; desde que também não domiciliadas em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

A referida Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Medida Provisória nº 1.148/2022 – Alteração na legislação de lucros auferidos no exterior apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666– Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.

#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.

#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.

#671 – O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.

#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.

#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.

#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.

#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.

#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.

#677 – O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.

#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.

#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.

#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.

#683 –  O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.

#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.

#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.

#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.

#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.

#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.

#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.

#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.

#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.

#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#693 – Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.

#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.

#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.

#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.

#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.

#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.

#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.

#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.

#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.

#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.

#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.

#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.

#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.

#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.

#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.

#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.

#712  – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.

#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.

#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.

#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.

#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.

#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.

#720 – O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.

#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.

#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.

#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.

O post Pílulas Tributárias 644 a 723 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Dentre as novidades trazidas pela referida Portaria destacamos:

a) a possibilidade de transação individual quando os débitos inscritos em dívida ativa da União forem superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e, nos casos de débitos suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia, forem superiores a 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) a criação da transação individual simplificada, que possibilita a transação de débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS mediante preenchimento de formulário e envio de documentos;

Para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL também foram previstas alterações:

c) Possibilidade de uso dos créditos apenas: (i) nos casos de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (ii) para amortizar juros, multa e encargos legais, salvo nos casos de recuperação judicial, ocasião em que os créditos poderão ser utilizados para amortizar o valor principal; e (iii) se inexistentes ou esgotados precatórios federais ou outros créditos líquidos e certos em desfavor da União;
d) Vedação do uso dos créditos na transação individual simplificada e na transação por adesão.

Em nosso entendimento as restrições impostas à utilização de prejuízos fiscais são ilegais e, portanto, podem ser afastadas mediante propositura de medida judicial.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Alterações na regulamentação da transação federal apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#539 – A Justiça Federal tem afastado as restrições instituídas pelo Decreto 10.854/21, que impõe limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ.

#540 – O CARF decidiu que as empresas que vendem terras ao Incra para fins de reforma agrária devem recolher o IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital obtido.

#541 – Com base em nova MP, as distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito a aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero.

#542 – O STJ entendeu que os valores retidos de IR e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal.

#543 – A CSRF entendeu que a regra geral de dedutibilidade das despesas operacionais do IRPJ se aplica à CSLL.

#544 – O STJ definiu que os tributos devidos são de responsabilidade do sócio ou administrador com poderes de administração no momento do fechamento irregular da empresa.

#545 – STF mantém decisão que reconhece a inconstitucionalidade de alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações.

#546 – O CARF decidiu que créditos utilizados para compensação de valores indevidos podem ser reutilizados em nova compensação de débitos.

#547 – STF mantém posicionamento a respeito da incidência ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio.

#548 – A Câmera Superior do CARF decidiu que os beneficiários de um FII também podem ser controladores do empreendimento imobiliário objeto de investimentos sem gerar equiparação com empresa e a consequente tributação.

#549 – A Receita Federal entendeu que o benefício fiscal do RET pode também ser aplicado para reformas e restauro de prédios.

#550 – Com base na decisão do STF, o Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI nº 22223/2022/ME com o objetivo de listar os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus e que não estão abrangidos pela redução do IPI.

#551 – A CSRF entendeu que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS.

#552 – Foi deferida pelo STF liminar que determinou que as alíquotas de ICMS incidente sobre combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional a partir de 01/07/2022.

#553 – O STF decidiu que o imposto de renda não deve incidir sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia.

#554 – O STJ decidiu que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo pagamento de débitos de IPTU.

#555 – O STJ decidiu que o ganho de capital da venda de participações societárias realizada pelos herdeiros não é isento do IRPF.

#556 – O STJ decidiu que todas as verbas que integram a folha salário devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com exceção das exclusões permitidas expressamente em lei.

#557 – O CARF decidiu, para fins de isenção do IRPJ e da CSLL, que clube de futebol possui natureza de associação civil sem fins lucrativos.

#558 – O TJSP decidiu que o DIFAL incidente sobre operações interestaduais realizadas por distribuidora de vindo localizada neste estado deve ser cobrado apenas a partir de 2023.

#559 – STF permite que créditos de ICMS obtidos em razão de benefícios fiscais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam aproveitados por unidades da empresa localizadas em outras partes do país.

#560 – A Justiça impede a União de cobrar os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre incentivos fiscais de ICMS.

#561 – CARF afasta acusação de fraude em operação de venda de participação de empresa por valor inferior ao patrimônio líquido.

#562 – STF fixa o prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP nº 1.118, de 18 de maio de 2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS/COFINS decorrentes de operações com alíquota zero das contribuições.

#563 – A Câmara Superior do TIT decidiu que os juros de mora cobrados nos autos de infração estão limitados à taxa Selic.

#564 – Foi publicada a Lei 14.375/2022, que aumenta o desconto nas transações tributárias e permite o uso de prejuízo fiscal para pagamento de dívidas.

#565 – Foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, determinando um teto à alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços classificados como essenciais e concedendo incentivos ao setor de combustíveis.

#566 – Por meio da Lei Complementar nº 194/2022, os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica estão excluídos da tributação pelo ICMS.

#567– O STJ permitiu a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamento, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

#568 – O STJ decidiu que a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pode ser redirecionada para os sócios que possuíam poderes de gerência da empresa no momento de seu fechamento irregular.

#569 – A partir de 01/07/2022 a DCTF Web passará a emitir de forma automática Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) para os casos de entrega da declaração fora do prazo.

#570 – Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.091, que atualiza os procedimentos para arrolamentos de bens e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

#571 – A partir da Instrução Normativa nº 2.091/22 o responsável solidário pessoa física poderá substituir seus bens arrolados por bens da empresa.

#572 – Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 20, a Receita Federal orienta sobre a não incidência de IRRF sobre remessas para o Japão para pagamento de serviços diversos.

O post Pílulas Tributárias de 538 a 572 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#509 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/22, a RFB esclareceu que o pagamento de JCP não implica na tributação do IRPJ/ CSLL das subvenções para investimento correspondentes.

#510 – O STJ decidiu que não é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.

#511 – A Holanda e o Brasil firmaram acordo para determinar que JCP remetido à Holanda deverá ter o tratamento fiscal de juros.

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O post Pílulas Tributárias de 508 a 511 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.