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Pílulas Tributárias 644 a 723

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25 de novembro de 2022

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#644 – STJ concede isenção de COFINS para receita de patrocínio de eventos de instituição de educação.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666– Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.

#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.

#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.

#671 O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.

#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.

#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.

#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.

#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.

#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.

#677 O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.

#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.

#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.

#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.

#683 –  O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.

#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.

#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.

#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.

#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.

#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.

#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.

#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.

#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.

#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#693Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.

#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.

#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.

#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.

#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.

#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.

#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.

#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.

#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.

#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.

#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.

#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.

#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.

#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.

#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.

#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.

#712  – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.

#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.

#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.

#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.

#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.

#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.

#720 O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.

#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.

#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.

#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.

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