Andrea Bucharles foi reconhecida na área Trabalhista e no setor Automotivo e Autopeças e Angela Andreoli foi destaque na área Previdenciária e no setor econômico Máquinas e Equipamentos.

Agradecemos a todos os nossos clientes e equipe por mais este reconhecimento

O post Análise Advocacia Mulher – 2022 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Nos termos do referido Decreto, que entra em vigor no próximo dia 10 de dezembro, o benefício fiscal relativo ao PAT somente será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva.

Considerando que a Lei nº 6.321/76, que instituiu o PAT, não prevê tal limitação, entendemos que essa nova regra pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário.

Caso haja interesse, nosso escritório coloca-se à disposição para tratar do assunto mais pormenorizadamente.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes e Angela Andreoli, nos e-mail’s a.moraes@smabr.com e a.andreoli@smabr.com.

O post Dedução do PAT na apuração do IRPJ – Alteração apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O FAP vigente para 2022 poderá ser conferido pelas empresas nos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil a partir do dia 30/09/2021.

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando as empresas a reduzir os acidentes de trabalho bem como doenças profissionais mediante redução ou aumento da contribuição ao SAT/RAT.

O cálculo do FAP, entretanto, é muitas vezes realizado sobre dados equivocados, gerando distorção no índice; nessas hipóteses, poderá ser questionado pelas empresas durante o período de 01.11.2021 a 30.11.2021, mediante impugnação administrativa.

Nosso Escritório está apto a auxiliá-los na compreensão dos elementos utilizados para definição do FAP, bem como, se for o caso, na elaboração de impugnação administrativa.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes e Angela Andreoli, nos e-mail’s a.moraes@smabr.com e a.andreoli@smabr.com.

O post Fator Acidentário de Prevenção – FAP 2022 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A DCTFWeb e demais obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias devem ser entregues no prazo normal, com a emissão do DARF com todos os débitos declarados no vencimento regular (sem prorrogação).

Os contribuintes que pretendem usufruir da prorrogação do  vencimento das contribuições previdenciárias patronais deverão editar o DARF emitido pela DCTFWeb, na opção “editar DARF” disponível na tela “edição/visualização” da DCTFWeb.

Por meio desta funcionalidade da DCTFWeb o contribuinte poderá excluir os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado, conforme instruções contidas no “Manual DCTFWeb”.

O DARF deve ser gerado, exclusivamente pelo sistema DCTFWeb. Não serão aceitos DARFs preenchidos manualmente.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Instruções da Receita Federal do Brasil sobre a emissão de DARF na DCTFWeb – Prorrogação do vencimento das contribuições previdenciárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Foram prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas: pelas empresas em geral (cota patronal – 20%  e RAT/SAT – 1% a 3% sobre a folha de pagamentos); agroindústrias; produtores rurais, segurados especiais e empresa que optaram pela desoneração da folha de pagamento e recolhem a contribuição sobre a receita bruta.

Vale destacar que a Portaria nº 139/2020 não tratou das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, previstas no artigo 20 da Lei nº 8.212/91, que devem ser recolhidas no prazo originalmente previsto.

As questões relativas ao preenchimento e entrega da GFIP/eSocial ainda não foram regulamentadas pela Receita Federal do Brasil.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Prorrogação do prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias, PIS/PASEP e da COFINS apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.