Dentre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa, merecem destaque:

1 – O aumento do período previsto anteriormente para fruição do benefício do regime de suspensão de tributos, que agora poderá ser aplicado às operações realizadas entre 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;

2 – A inclusão do concessionário de transporte ferroviário e o dos centros responsáveis pela formação profissional e pelo treinamento multifuncional a que se referem no rol de beneficiários; e

3 – As alterações referentes aos requisitos e procedimentos de habilitação e coabilitação ao regime, que agora são realizados pelo Sistema e-CAC; e

4 – A validade expressa de somente Atos Declaratórios Executivos emitidos em momento posterior à vigência da Lei nº 14.301/2022.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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A regulamentação da transação dos débitos não inscritos em dívida ativa se assemelha à dos débitos inscritos, prevista na Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, mas possui algumas diferenças importantes, quais sejam:

1. a transação poderá abranger parcial ou totalmente os créditos tributários elegíveis do sujeito passivo;
2. após o protocolo do requerimento de adesão à transação, os processos administrativos envolvidos serão suspensos;
3. na transação individual, todos os integrantes do mesmo grupo econômico serão incluídos como corresponsáveis nos sistemas de controle do crédito tributário.

Para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL também foram previstas algumas alterações, a saber:

1. possibilidade de abrangência dos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica; e
2. utilização dos créditos nas modalidades de transação individual e por adesão, não limitados aos débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação

As transações serão formalizadas por meio do Portal e-CAC do contribuinte e terão como condição a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, para o envio das comunicações.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#459 – Em decisão recente, o TJ/SP decide pela não incidência do DIFAL em 2022.

#460 – TRF afasta multa aduaneira na reimportação de bens sem a apresentação da licença de importação.

#461 – STJ confirma que o contribuinte tem direito ao ICMS/ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do imposto.

#462 – AGU apresentou parecer ao STF defendendo o início dos pagamentos do DIFAL para 2023.

#463 – Por meio do Decreto nº 66.559/2022 o Governo de São Paulo regulamenta alterações do DIFAL e trata da entrada de mercadorias destinadas para o uso e o consumo ou para a integração ao ativo imobilizado.

#464 – Publicada a Portaria SRE nº 14/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.

#465 – Publicada a Lei Complementar nº 192/2022, que definiu os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez e reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS nas operações de venda de combustíveis até 31.12.22.

#466 – O TRF 3ª Região decide pela aplicação da alíquota fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em operações de IPO.

#467 – Publicado o Decreto nº 10.997/2022 que altera as alíquotas do IOF câmbio e reduz a zero a alíquota para as operações de empréstimo com o exterior realizadas em 2022.

#468 – Publicada a Lei Complementar nº 193/22, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP, destinado para as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais.

#469 – A Câmara Superior do CARF afastou a exigência do CEBAS no recolhimento do PIS sobre a folha de salários para entidades sem fins lucrativos.

#470 – O STF concluiu que os valores de comissão retidos por administradoras de cartões integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

#471 – O TRF3 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade.

#472 – TJ/SP decide pela aplicação do valor venal do IPTU para apuração da base de cálculo do ITCMD.

#473 – O CARF permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS independente de retificação do DACON.

#474 – O STF estendeu a imunidade tributária concedida para entidades de natureza religiosa também para o II e IPI.

#475 – O CARF entendeu que gastos com rastreamento de frota via satélite geram créditos de PIS/COFINS.

#476 – STJ decide que os créditos do Reintegra integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14.

#477 – O STJ decidiu que o sócio que se afastar em momento anterior ao fechamento irregular da sociedade não deve responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal.

#478 – O STF decidiu que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões a título de comissão na base de cálculo do PIS/COFINS.

#479 – A Confaz decidiu que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060.

#480 – O STJ manteve decisão que afastou a prescrição intercorrente em uma execução fiscal que ficou parada por nove anos.

#481 – A Resolução CGSN nº 167/2022 ampliou o rol de empresas que podem aderir ao Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – RELP e incluiu as empresas não optantes pelo Simples que tenham débitos decorrentes desse regime.

#482 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.076/2022 alterando as normas anteriores que regulamentam os processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias e interpretação da legislação tributária.

#483 – A Câmara Superior do TIT decidiu que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus em casos em que não há convênio convalidado pelo Confaz.

#484 – Com a publicação da MP nº 1.108/22 foi permitido que o limite de dedução do IR com o PAT seja dado por meio de decreto.

#485 – Por meio de recente alteração na Lei nº 14.301/22, a alíquota do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM foi reduzida de 25% para 8%.

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Trata-se do indeferimento liminar de pedidos em relação aos contribuintes que, nos últimos 5 anos anteriores ao pedido de transação, não tenham recolhido 50% do ICMS apurado e devido.

Confira o artigo completo do nosso sócio, Eduardo Salusse, publicado na coluna Fio da Meada do Valor Econômico: https://glo.bo/3xus8jL

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