A tese sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS baseia-se no fato de que o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário é incorporado ao custo de aquisição dos bens sob o qual incidiu e, portanto, compõe indevidamente o faturamento/receita bruta do adquirente, que é a base de cálculo do PIS/COFINS. Trata-se de tese “filhote” do Tema 69 da repercussão geral julgado em 15/03/2017 pelo STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Em 17/12/2021, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais (RESP) 1.896.678 e 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos do Tema 1.125 assim ementado: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído”.

Recomendamos às empresas que ainda não o fizeram ingressar com a competente ação judicial a fim de assegurar o direito em discussão bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#220 – Por meio de repercussão geral o STF afastou a incidência do IR sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores.

#221 – Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 3.026/21 que alterou as normas, requisitos e condições necessárias para realização de transação de dívida ativa do FGTS.

#222 – O Congresso Nacional derrubou vetos a dispositivos da nova Lei de Falências restabelecendo benefícios fiscais para empresas em recuperação judicial.

#223 – STJ proferiu decisão sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#224 – Portaria ME n° 3.138/2021 aumenta para 36 milhões o limite de valor para julgamentos virtuais pelo CARF.

#225 – O presidente do STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento do recurso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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A adesão ao parcelamento poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2019 e abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa:

• declarados pelo contribuinte e não pagos;
• exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa; e
• decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.

O contribuinte poderá liquidar os débitos em 20 (vinte) ou em 60 (sessenta) parcelas mensais, corrigidas pela SELIC. Nesta última hipótese, a primeira parcela deverá corresponder a 5% do valor total do débito a ser parcelado.

Caso haja interesse no tema, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do tema.

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