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Pílulas Tributárias de 219 a 225

19 de março de 2021

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#219  O STJ definiu que as empresas têm direito a crédito de PIS e COFINS mesmo no regime monofásico de recolhimento.

#220  Por meio de repercussão geral o STF afastou a incidência do IR sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores.

#221  Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 3.026/21 que alterou as normas, requisitos e condições necessárias para realização de transação de dívida ativa do FGTS.

#222  O Congresso Nacional derrubou vetos a dispositivos da nova Lei de Falências restabelecendo benefícios fiscais para empresas em recuperação judicial.

#223  STJ proferiu decisão sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#224  Portaria ME n° 3.138/2021 aumenta para 36 milhões o limite de valor para julgamentos virtuais pelo CARF.

#225  O presidente do STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento do recurso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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