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Nulidade de autuações fiscais para a cobrança do ICMS-ST

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29 de janeiro de 2020

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“A polêmica ocorre quando a autoridade administrativa deixa de usar a base de cálculo real e definitiva do imposto quando ela já é conhecida.” Confira o artigo completo de nosso sócio, Eduardo Salusse, publicado pelo Valor Econômico: https://glo.bo/2RzZ0Vq

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